norma nº 716/1987

o
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 71687
Dispõe sobre a efetivação do servidor Municipal e dá ou
tras providências:
A Câmara Municipal de Indianópolis,Estado de Minas Ge !
rais,Aprovou,e eu,Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Será efetivado no grau inicial do cargo a que !
se habilita ,o servidor contratdo pela Prefeitura Municipal de Indianópolis, !
que preencha os seguintes requisitos:
I-Conte,no mínimo,3 (três) anos de efetivo exercício na
administração direta do Município;
II-Possa habilitação para o cargo a que se inscrever;
III-Não conte com 30 (trinta) dias de faltas consecuti!
vas;
IV-Não tenha completado 3(três) advertências na função;
V-Não tenha sofrido pena de suspensão na função;
VI-Ser eleitor no Município de Indianópolis-MG;
$ 1º-A habilitação de que trata o item "I" do artigo an
terior,corresponde:
a)-Escriturário-Curso equivalente ao 2º Grau;
b)-Motorista-Carteira Nacional de Habilitação;
c)-Enfermeiro-Curso de Enfermagem (estágio) ou declara!
ção que comprove experiência;
d)-Laboratório-Curso Técnico de Laboratório;
e)-Recepcionista/Datilógrafa-Curso equivalente do 1º
Grau;
f)-Protético-Comprovante de curso e/ou experiência;
g)-Médico/Odontólogo-Curso específico no ramo;
$ 2º-A comprovação dos cursos exigidos no $ 1º se dará
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través de certificado expedido pelo órgão competente.
Art. 2º-Para efeito do disposto no artigo 18,considerar-
se-a, também,como período de contratação:
I-O tempo de exercício prestado no magistério Municipal;
II-otempo de exercício como contratado na administração!
indireta;
Art. 3º-A efetivação prevista no artigo 1º será processa
da em fase única.
Art. 4º-O0s concorrentes à efetivação, serão classificados
observados,por ordem,os seguintes critérios de priorodade:
I-Contar maior tempo de serviço público prestado ao muni
cípio de Indianópolis-(MG);
II-Habilitação específica para o cargo a que se inscre !
ver;
III-O mais idoso;
Art. 5º-A efetivação,de que trata esta Lei, dependerá
de vaga existente,apurada pelo setor de pessoal da Prefeitura Municipal de Indi
anópolis.
Parágrafo Único-Serão efetivados os classificados em nú"
mero correspondente ao das vagas apuradas,que terão por limite os cargos previs
tus no Edital. s
Art. 6º-0 servidor efetivado nos termos desta Lei,sujei!
ta-se à jornada de 8 (oito) horas de trabalho diário.
Art. 7º-0 servidor efetivado passará ao quadro de funcio
nários Público Municipal sob o regime Estatutário, sujeito ao Estatuto que rege!
seus direitos,deveres e obrigações.
Art. &-a efetivação de que trata esta Lei será processa
da por Comissão Especial que estabelecerá normas disciplinadoras da matéria.
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$ 1º-A Comissão Especial de que trata o Artigo anterior
será composta de 4 (quatro) membros, sendo:
a) - 1 (um) funcionário efetivo designado pelo Prefeito
Municipal;
b) - O Presidente da Câmara Municipal;
Cc) - Assessor de Gabinete;
d) - 1 (um) vereador designado pelo plénário da Câmara.
S 2º- A Comissão definirá relação dos documentos exigi !
dos para efetivação, recolherá as inscrições e selecionará os servidores para os!
respectivos cargos.
$ 3º- Caberá a Comissão Especial com a anuência do Prefei
to Municipal decidir sobre questões inerentes à efetivação.
Art. 9º- Haverá posse para o servidor efetivado nos Cen!
mos desta Lei.
Art. 10º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi
to suplementar para atender à despesa decorrente da Execução desta Lei,podendo
ainda,para tanto,anular, total ou parcialmente, dotação do Orçamento do município!
ou utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 11º- Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 12º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
Indianópolis,17 de Novembro de 1.987
PÁIR AMARO-PREFEITO MUNICIPAL