norma nº 717/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 * ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
dH*
LEI Nº 718/89
Dispõe sobre a proteção de nascentes,cursos d'água, la
gos,reservatórios e conservação dos solos.
O povo do Município de Indianópolis,por seus represen
tantes, aprovou e eu,Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a promover'*
a proteção de nascentes,cursos d'água, lagos e reservatórios,de conformidade"
com a Lei Federal Nº 4771,de 15 de Setembro de 1.965,modificada pela Lei Fe'
deral Nº 7511,de 07 de Junho de 1,9 8,Decreto Nº 24.643,de 10 de Julho de *
1.934 e Deliberação Normativa|COPAM Nº 010 de 1.9 &,visando a manutenção da
quantidade e da qualidade das águas no território do Município de Indianópo'!
lis,Minas Gerais.
8 1º-Fica proibido o lançamento de efluentes industrá
ais e domésticos sem tratamento adequado em coleções d'água.
S 2º-Deverão ser incrementados programas que impeçam'
o carremento indevido de agrotóxicos e fertilizantes químicos para corpos *
t
dtêgua, sobretudo a montante das captações abastecimento público.
S 3º-As áreas degradadas deverão ser recúperadas pelé
los respomsáveis,sem ônus para o poder público.
Art. 2º-Fica o Poder Executivo autorizado a realizar'
obras em vias públicas Municipais visando approteção do solo e o perfeito es
coamento daspáguasãoapbadascpárásas propriedades
8 1º-Entende-se por obras em vias públicas,a contru *
ção de caixas de captação de água, canais coletores laterais ,alargamento do!
leito da estrada até 10,00 metros de largura e outras atividades necessárias
para manutenção das mesmas, incluindo o plantio de árvores e gramados nas
margens e impedindo o escoamento das águas captadas para as propriedades.
ADM. JAIR AMARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
$ 2º-Poderá o Chefe do Executivo Municipal, declarar de
domínio público assáreas que margeiam assvias públicas municipais,nunca ultra
passando 05 (cinco) metros de cada lado do leito da estrada.
Art. 3$-Fica o Município de Indianópolis-MG, autorizado
a firmar convênio de cooperação técnico-científica com outros municípios e de
mais entidades públicas ou privadas.
Art. 49-0 Poder Executivo regulamentará esta Lei, median
te decreto, no prazo de 30 dias, a partir da publicação da mesma.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação revogadas as disposições em contrário .
Indianópolis,17 de Novembro de 1.98
JAIR AMARO
J ii PREFEITURA MUNICIPAL
ADM JAIR AMARA