norma nº 726/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 726/87
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ENSINO QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Indianópolis - (MG), por *
Seus representantes APROVA e eu, Prefeito Municipal em seu nome '"
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a conceder, suplemento de subvenção no valor de CZ$150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Cruzados) à Fundação Municipal de Ensino.
Parágrafo Único: O valor da subvenção a que se "
refere o artigo 1º, é destinado a suplementar despesas de manuten"
ção da entidade.
Art. 29 - As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta de consignações próprias do or"
çamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de !
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Indianópolis,,2] de Dezembro de 1.987
JAIR AMARO
Hm PREFEITO MUNICIPAL ii
ADM JAIR AMARO