norma nº 731/1988

O as
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
Nº É nei 80 “LEI Nº 731/88
Assunto
MODIFICA ARTIGOS DA LEI 725/87, QUE ESTABELECE
O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA O MUNICÍPIO!
Data Ê DE INDIANÓPOLIS - MG.
Serviço
A Câmara Municipal de Indianópolis APROVOU e
eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte' Lei:
Art. 12-05 1º do art. 2º da Lei 725/87 pas"
sa a seguinte redação:
'
" $ 12 - Os cargos de provimento em comissão
serão de livre designação pelo Prefeito Municipal através de Portaria."
Ê %
Art. 2º - Fica revogado o 5 3º do art. 2º da
Lei 725/87.
Art. 32 - 0 8 4º do art. 2º passa a $ 3º com a
seguinte redação:
" $ 3º - O funcionário, quando dispensado do '
cargo em comissão, não sofrerá nenhum prejuízo de suas funções no Plano de Car'
gos e salários, perdendo somente a gratificação especificada no $ 29."
Art. 4º - Fica revogado o art. 6º da Lei 725/87.
Art. 5º - " art. 8º da Lei 725/87 passa a art.
7º com a mesma redação.
Art. 6º - O art. 99 da Lei 725/87 passa a art.
8º com a seguinte redação: '
" Art. 8º - Além do quadro geral de funcioná '
* rios de que trata esta Lei, haverá quadro auxiliar constituido de pessoal admi"
tido sob o regime celetista ( consolidação da Leis do trabalho)
v
e ADM. JAIR AMARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
di Art. 72 - 05 12 do art. 9º da lei 725/87, passa a $ 1º do
Assunto : art. 8º, com a seguinte redação:
" $ 1º - Os salários dos servidores de que trata o artigo" '
Serviço : '
8º, serão fixados pelo Chefe do executivo, respeitando o valor do salário mi *
Data * mimo.”
Art. :8º - Os demais artigos permanecerão inalterados.
Art. 9º - revogadas as disposições em contrário, esta Lei"
entra em vigor na data de sua publicação.
%
Indianópolis, 05 de Abril de 1.988
JAIR AMARO :
PREFEITO MUNICIPAL
ADM. JAIR AMARO