norma nº 734/1988

N.º
Assunto
Serviço
Data
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 | ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 734/88
ESTENDE O PERIMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IN
DIANÓPOLIS
A Câmara Municipal de Indianópolis, no uso de
suas atribuições e com base na Lei Complementar nº 3/72 - art. 53, XIII APRO *
VOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 12 - O perímetro urbano do município de"
Indianópolis, fica compreendido entre as seguintes divisas:
Começa no centro da Rua Marechal Deodoro, as!
margens do córrego Lava-pés, ao lado da estação de tratamento da COPASA. Deste
ponto segue córrego abaixo por uma distância de 400m, até um ponto localizado"
nas margens do córrego Lava-pés, deste ponto segue em linha reta at-e a divisa
da Escola Agrotécnica, com a Prefeitura Municipal e o Senhor Aristides Pereira
Filho, ao lado da estrada Indianópolis - Balsa, deste ponto segue em linha re'
ta passando nas proximidades do cémiterio municipal até no final da Rua João '
Butica, nas margens do córrego Manoel Velho, daí seguindo córrego acima até na
divisa do Senhor Glicério da Silva Borges e Senhor Ciro de Oliveira, seguindo!
por esta até as margens da Rodovia MG-010, atravessando a mesma, e passando pe
les terras da Senhora Aureolina Assis Pereira até encontrar as margens do cór'
rego Lava-pés. Deste ponto, segue córrego abaixo até na Rua Marechal Deodoro '
ponto de início desta delimitação, ficando assim, delimitado o novo perímetro"
urbano da cidade de Indianópolis.
Art. 2º - Caberá ao Município o Planejamento!
e a orientação da ocupação do espaço compreendido no perímetro urbano.
Art. 3º - Os imóveis localizados na faixa de'
extensão do perímetro urbano ficam sujeitos as obrigações tributárias previs'
tas no Código Tributário Municipal
Art. 4º - As propostas de novos loteamentos !
compreendidos no perímetro urbano deverão obedecer os Princípios legais exigi
ADM. JAIR AMARO
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
N.º
dos pelo Poder Públi sas ' ' entes:
Assunto : oe JE úblico Municipal e outras legislações perti
Serviço * Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.
1
Data º .
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
Indianópolis, 07 de Abril de 1.988
z
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
ADM. JAIR AMARO