norma nº 735/1988

7 Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 Estado de Minas Gerais
7 É PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
LEI Nº 735/88
ATUALIZA SALÁRIO
A"Oâmara Municipal de Indianópolis, no uso de suas!
atribuições APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
, Art, 12 - Nenhum funcionário ou servidor do Munici
pio de Indianópolis poderá perceber vencimento inferior ao Piso Nacional de salário
(salário mínimo). . 7
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a '
atualizar o salário do funcionário ou servidor que: passar a perceber vencimento infe'
rior ao Nacional de Salário, sempre que ocorrer fixação do novo piso pelo Governo Fe'
deral.
Art. 3º - As despesas com a execução desta proposi
ção correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua *
publicação, retroagindo seus efeitos a 19/03/88.
Indianópolis, 20 de Abrib de 1.988
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL
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