| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 740 / 1988 |
| Date | 1988-08-25 |
| Ementa | FIXA ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL. |
| native_id | 1519 |
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a Prefeitura m u [O e cer sous LElpal de Indianópolis v [o Minas Gerdss r z és uso de suas der Câmara Municipal de Indianópolis - M5,D9 | uições legais aprovou e eu Prefeito K cã- pal sanciono pa Seguínte Lei: Art. 1º Ficam reajustados em 25% ( Vínte e cinco Por cento) os valores relativos aos salários dos fun-/ cionarios da Prefeitura Municipal de Indianópolis a partir - de 12/08/88. Arte 2º — Sobre os vencimentos do zês de Agosto de 1.988 será acrescido o mesmo percentual constante- no artigo 1º, a partir de 01/09/88. Arte 3º — Terão direito aos reajustes esta- belecidos nog artigos 1º e 2º o pessoal lotado nos quadros -— Magistírio, Celetista e estatutário da Prefeitura Kunicipale Arte 4º —- Og reajustes do pessoal inativo — aposentados obedecerão os mesmos Índices e datas do péssoal em atividade. ” Arte 5º - As despesas com a execução da pre sente lei correrão Por conta dos recursos previstos em lei - Orçamentária. art. 6º - Revogam as disposições ea contrã- rio. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data -— de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/88. Indianópolis, 25 de Agosto de 1.988. = JAIR AMARO = Prefeito Municipal