norma nº 741/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOFOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMC A SERVIÇO DA COMUNIDADE
. LEI MUNICIPAL Nº 741/88
N
st ante CONCEDE ANISTIA FISCAL .
enico E a
2 A Câmara Municipal de Ingianópolis — MG. E
cat uso de tuas atribuições e com base nes artigos IB0 e 157. b de
codigo Tributário APROVOL. e eu Prefeito Municiga!. SANCIONC
seguinte Lei:
, Art. iIº0 - Ficam anistiados os débitos reis
tivos — multa. juro « correção onetária apiicados saite <
us ser Impeste sobre serviço de qualquer natureza sto Co ds
dezembro de 1.987
Art. 2º - A anistia de que trate c err 1
crê concedida mediante requerimento de contriduinic cs cEtos
com cotres municipais relativos o ISS. protocolados ne repari.
ção fiscal até 30/09/88.
Art. 3º - Fica contribsiode obrigado é
quitar o débito da obrigação principal dos exercicics anteric
res até 30/11/88.
Parágrafo Único: Será excluido do Cireitc
à anistia de que trata o art. 1º o contribuinte que deixar de
quitar a obrigação principal até a data fixada no caput deste
artigo.
| Art “ce - Revogadas as disposições em cow
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
À
t Indianópolis, 19 de setembro de 1.988
trário
JAIR AMARO
“PREFEITO MUNICIPAL
ADM. JAIR AMARO