norma nº 743/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS RE)
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE |
,
. k
. LEI Nº 943/88 :
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLE
MENTARES E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Indianópolis,
Minas Gerais, por bos representantes APROVA, e eu Prefeito Mu '
nicipal SANCIONO e | rontnco a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder exe "
cutivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ou adicionais!
às dotações do orçamento para o exercício corrente de 1.988, a'
té o limite de 90% (noventa por cento) nos termos do preceitua”
do no artigo 43, da Lei Federal 4.320.
Art. 2º - Para atender as despesas de
correntes com a exetução da presente Lei, será utilizado como Ê
recurso o SUPERAVIT| financeiro, proviniente de excesso de arre'
cadação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário ressalvado o disposto no artigo "39" letra "B” do or"
çamento em vigor, esta Lei entrará em vigor na data de sua pu"
blicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-
E ! MG, 29 de setembro de 1.988
Pri
JAIR AMARO
REFEITO MUNICIPAL
ADM. JAIR AMARO