norma nº 746/1988

ut
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE g pr
LEI Nº 46/88
AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIOS
A Amara Municipal de Indianópolis,
DECRETA e eu Prefeito Municipal em seu nome SANCIONO a seguia”
te Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo au
torizado a assihar convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DE AS'
SUNTOS MUNICIPAIS, visando, executar obras de infra-estrutura
urbana.
Art. 2º - Revogadas as disposições!
em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de sua publi'
cação, retroagindo seus efeitos a 27/06/88.
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Prefeitura Municipal de Indianópo
miau, 30 de setembro de 1.986
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SAIR bras
&” PREFEITO MUNICIPAL
ADM. JAIR AMARO