| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1988 |
| Date | 1988-11-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. |
| native_id | 1526 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Egg Proteltura Municipal de Indianópolis Gump CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais é PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42 LEI Nº 747/88 CIONAL AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADI ' i Esta A Câmara Municipal de Indianópolis, — do de Minas Gerais, por seus representantes APROVOU, € eu, Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: prefeito . E uti Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Exec E a | is ara o vo autorizado a abrir Créditos Suplementares ou Adiciona P q : or cento) exercicio corrente de 1.988 até o limite de 90% (noventa P : tri, ê em vigor: a titulo de suplementação, à seguinte dotação do orçamento 01 - LEGISLATIVO 3000 - Despesas Correntes 3200 - Transferências Correntes 3210 - Transferências Intergovernamentais 3212 - Subvenções Econômicas Art. 2º - Para atender as despesas decor 28 ' rentes com a execução da Presente Lei, será utilizado como recurso = . o SUPERAVIT financeiro, proveniente de excesso de arrecadação ver1i ficado no exercicio corrente de 1.988. Art. 3º - Revogadas as disposições em ' contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, res salvado o disposto no artigo 3º letra “Rº. Prefeitura Municipal de Indianópolis- MC. 07 de novembro de 1.988 JAIR AMARO PREFEITO MUNICIPAL