norma nº 756/1988

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490- Estado de Minas Gerais
PRAÇA UNIAS JOSÉ DA SILVA, 42
LEI Nº 756/88
. DETERMINA O USO OBRIGATÓRIO DE EXTUNTDR DE
INCÊNDIO NOS!LOCAIS QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Lndianópo!is-MG, no'
uso de suas atribuições e com base na Lei Complementar nº 3/72 APROVOU"
e eu Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
,
Art. I9 - Fica obrigatório 2 uso de extin
tor de incêndio nos estabelecimentos:
1 - comerciais;
II - industriais;
(
III - órgãos públicos
1V - de prestação de serviços;
“V - instituições de saúde;
Parágrafo Único: Os estabelecimentos de
signados no "caput" deste artigo deverão manter extintores com carga mi
nima du dois quilos, em perfeito estado de funcionanênio ec em local qi?
sivel.
Art. 292 - A Prefsitura Municipal designa
Es rá um fiscal para proceder a inspeção semestral dos aparelios, 0 quo
fornecer o certificado de regularidade ao estabeleciacaro visita
deverá
Y do.
i Art. 32 - Ocorrendo irregularidade do !
” técnicas no aparelho, deverá o fiscal notificar o propristário c/ou ge!
rente do estabelecimento para o prazo de 5 (cinco) dias corrigir as ir
regularidades detuctadas.
Parágrafo Único: O não cumprimento vo dis
post» no artigo 3º, importará na aplicação de uma multa equivalente ca]
OTN seguida de suspensão de alvará de funcionamento do estabelecimento!
por um perfivodo de 8 dias. !
Art. 4º - Os estabelecimentos especifica!
1
dos no artigo 12, terão prazo de 15 (quinze) dias, após a divulgação
desta Lei, para providenciacem seu atendimento.
Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38490- Estado de Minas Gerais
PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA, 42
Art. 5º - O estabelecimento que deixar de cumpria
» disposto nesta Lei, terá o seu alvará de funcionaaento suspense Sicam
do pois. impedido de exercer as sunn atividades.
art. 69 - Revogadas as disposições em contrário,”
esta Lci entrará em vigor na data de eua publicação.
ar i i MG 17 de
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG,
dezembro de 1.988.
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL