norma nº 757/1988

Prefeltura Municipal de Indianópolis
CEP 38490- Estado de Minas Gerais
PRAÇA UnNIAS JOSÊ DA SILVA, 4g
LEI Nº 757/88
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ENDIANÓPOLIS A ADO
RIR A ÁREA QUE MENCIONA.
o povo do município de Indianópolis, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes APROVOUC eu, Prefeito Municipal:
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: y
Art. I9 - Fica autorizado o Senhor Prefeito!
is adquirir a área abaixo especificada: .
Municipal de Indianópol
.35m” (quatro!
Um imóvel urbano medindo 4.501
mil quinhentos e um vírgula trinta e conco metros quadrados), situado ne
ta cidade, confrontando pela frente com imóvel do patrimônio municipal,
pelo lado direito com Ciro de Oliveira e pelos fundos € Elo er FOSSO
Glicério da Silva Borges e sua mulher, outorgantes vendedores.
Art. 22 - A área descrita no arl. O e ráos
traida do total de 6 (seis) hectares e 5 (cinco) ares de terras. acido
por compra de João Daniel da Silva e sua mulher, conforme regi-tro vo
Comarca
51.712, em 04/07/73, no Cartório do Registro de Indianópolis da
de Araguari - MG.
Art. 3º - O preço certo e ajustado será di
cz$2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil cruzados) rept
sentados por uma nota promissória emitida em 30/11/88, com vencimento |
ra 15/02/89, tendo como eminente a Prefeitura Municipal de Indianópolis
Art. 42º - A área adquirida será' doada ao S&S:
dicato Rural de Indianópolis, para construção de currais para exposição
e outras dependências.
Art. 52º - Revogadas as disposições em con!
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 18 de dezembro de 1.988
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL