norma nº 654/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 654/84
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE
ADESÃO E ADITIVOS COM O MINISTÉRIO DA FAZENDA!
VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIATA NO MUNL
CÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores do município de Indianó
. , '
polis, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
. : '
Art. 12 - Fica o poder executivo autorizado a
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firmar termo de adesão e termos aditivos com o ministério da Fa
zenda, visando a implantação do projeto CIATA no município.
Art. 2º - Para atender aos gastos decorrentes!
da execução da presente Lei, fica o poder executivo autorizado !
a abrir um crédito Especial no valor de até CR$2.000,00 (dois mi
lhões de cruzeiros), proveniente de anulação com a vigência até"
'
31 de dezembro de 1.985, relativo a participação financeira do
município no projeto.
Parágrafo Único- O prefeito Municipal solicita
rá, em época própria, novo crédito, caso o montante autorizado '
se torne insuficiente para atender aos encargos financeiros de '
correntes da execução desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições esta lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 27 de Dezembro de 1.984
ADM. JAIRAMARO - PREFEITO MUNICIPAL
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