norma nº 655/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE -
LEI Nº 655/84
FIXA OS LIMITES DA ZONA URBANA DA SEDE E DISTRI
TOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG. e eu Pre
feito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída pela presente lei, pa
ra efeitos tributários, a Zona Urbana do Município, a saber;
I - Distrito Sede - Seguindo o sentido anti-ho'
rário, inicia-se no cemitério Municipal, seguindo até encontrar o!
ponto de partida, fechando o perimetro.
Art. 2º - Fica considerado como zona urbana, '
por ser contígua aquela que existir loteamento aprovado, a zona de
expansão urbana, assim delimitada.
I - Distrito sede- loteamento- seguindo o senti
do anti-horário, inicia-se no cemitério Municipal, seguindo até en
contrar o ponto de partida fechando no cemitério.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de!
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Indianópolis, 27 de Dezembro de 1.984
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JAIR AMARO
Hi PREFEITO MUNICIPAL Ii
ADM. JAIR AMARO