norma nº 660/1985

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 660/85
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, REPRESENTADO PELA SE !
CRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, OBJE'
TIVANDO CRIAR MEIOS MAIS ADEQUADOS A MANUTEN !
ÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA.
O povo de Indianópolis, por seus representan !
tes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a se '
guinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Munici'
pal, a assinar convênio com o Estado de Minas Gerais representa!
do pela Secretaria de estado de Segurança Pública, na forma do !
disposto no art. 23 $ 1º da Lei Complementar nº 3 de 28/12/72.
Art. 2º - Para a realização das despesas decor
rentes da autorização contida no artigo anterior fica o poder E"
xecutivo autorizado a abrir neste exercício crédito especial até
o valor de CR$5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único: As despesas decorrentes ao
Crédito Especial previsto no artigo serão classificados através!
de decreto.
Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no ar
tigo 2º, fica igualmente o Poder executivo autorizado a anular '!
total ou parcialmente nas dotações orçamentárias correspondentes
às despesas correntes ou de capital do orçamento vigente, o va '!
lor do Crédito Especial cogitado no artigo anterior.
Art. 4º - Nos exercicios futuros serão consi !
gnados dotações globais próprias nos orçamentos do município pa”
ra satisfação das despesas autorizadas por esta Lei.
e - Revogadas as disposições em contrá '!
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ARAA HAID AMAADAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
Mi
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando potanto, a todas as autoridades, a quem o
conhecimento.e execução desta Lei pertencer que a cumpra e faça à
cumprir tão inteiramente como na mesma se contém.
Indianópolis, 20 de Março de 1.985
JAIR AMARO
' PREFEITO MUNICIPAL
ARAA HAID AMAADAS