norma nº 680/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 680/86
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLI
COS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVI'
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal decIndianópolis - MG., apro
vou, e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a partir de Ye de Mar
ço de 1.986, reajuste salarial de 40% (quarenta por cento) a to '!
dos os servidores públicos municipais de Indianópolis - MG.4j in '!
clusive aposentados e pensionistas, calculados sobre os vencimen'
tos vigentes em fevereiro de 1.986.
Parágrafo Único - O reajuste previsto nesta '!
Lei será calculado em cruzeiros e convertidos em cruzados na cor!
respondência de um milésimo de cruzados.
Art. 2º - Fica estabelecido a anuidade para au
mentos de salários vencimentos ou remuneração dos servidores pú!
blicos municipais beneficiados por esta Lei, ficando definida co'
mo data base para o próximo reajuste, 1º de março de 1.987.
Parágrafo Único - Se a variação acumulada do '!
índice de preços ao consumidor - IPC - ultrapassar 20% (vinte por
cento antes de março de 1.987, fica o chefe do Executivo Munici:'
pal autorizado a conceder por decreto, reajuste em cruzados no '
mesmo nível a todos os servidores do município a título de anteci
pação salarial.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução!
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento ci
vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrár!
rio inclusive o artigo 2º da Lei Municipal nº 668 de 29 de Novem'
bro de 1.985
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de'
ARAA 1AID AMAAD/A
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
sua publicação retroargindo seus efeitos a partir de 1º de março
de 1.986
Indianópolis, 12 de Maio de 1.986
- JAIR AMARO
ii PREFEITO MUNICIPAL É
ANM IAIB AMARO