| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 1986 |
| Date | 1986-05-12 |
| Ementa | CONCEDE ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1579 |
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N. Assunto Serviço Data PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE LEI Nº 681/86 CONCEDE ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO À SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVI" DÊNCIAS A Câmara Municipal de Indianópolis - MG, por seus representantes, aprova, e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a ' seguinte Lei. Art. 12 - Fica concedido aos servidores do ! Magistérdo Público Municipal devidamente habilitados um aumento de 20% (vin te por cento) sobre seus vencimentos. Art. 2º - O aumento a que se refere o arti" go anterior, baseia-se no nivel de escolaridade dos servidores do magisté rio Público Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data! de sua publicação, retroargindo seus efeitos a partir de 1º de Abril 1.986: Indianópolis, 12 de Maio de 1,986 ai JAIR AMARO PREFEITO MUNICIPAL ARAA IAID ALRAARAS