norma nº 688/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Praça Urias José da Silva, 42 — Fone: 212 — Indianópolis - MG
Assunto 7
Serviço LEI MUNICIPAL Nº 688/86. “
Autoriza o executivo municipal a celebrar
convenio com a Secretária de Estado da Educação e contém outras pro
videncias.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovo-
e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei.
Artigo Primeiro:
Fica o poder executivo autorizado a assinar convênio com a Secretá-
ria do Estado da Educação para fins educacionais a serem prestado s-
pelo orgão municipal de Educação - OME.
Artigo Segundo :
As obrigações de que tratam a presente lei e delas oriundas serão —
afixadas em termos aditivos.
Artigo Terceiro:
Revogadas as disposições em contrários esta lei entrará em vigor -
na data de sua publicação.
Indianópolis-Mg, 03 de Julho de 1.986.
JAIR AMARO =
Prefeito Municipal