norma nº 2.024/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL N.º 2.024, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a colocação de placa única em
estabelecimentos públicos e privados, com
atendimento ao público, localizados no
Município de Indianópolis-MG, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados, com atendimento ao
público, localizados no Município de Indianópolis-MG, deverão inserir em local de fácil
visualização placa única que dispõe sobre os atendimentos preferenciais estabelecidos em
lei.
Art.2º A placa deve figurar com as representações ilustrativas de uso
exclusivo para pessoas com deficiência, idoso, gestante, criança de colo, pessoa com
transtorno do espectro autista e o número da respectiva lei.
Art. 3º A placa deverá ser produzida conforme consta no anexo desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de fevereiro de 2021.
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