norma nº 2.030/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 2.030, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
regularizar a posse de terceiros em imóveis de
propriedade do Município de Indianópolis-MG,
localizados na zona urbana.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar os imóveis urbanos
discriminados a seguir, para efeito de regularização fundiária urbana, aos atuais possuidores,
também relacionados em seguida:
I- Um terreno urbano, denominado por lote 05, da quadra 04, com área total de
1.444,04 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 36,80 metros de frente
para a Rua Presidente Vargas; 44,75 metros pela lateral direita confrontando com Jose Victor de
Oliveira; 38,08 metros pela esquerda confrontando com espólio de Álvaro Alves de Miranda;
35,59 metros de fundo confrontando com o Patrimônio Público Municipal. Avaliado em R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais); e outro terreno urbano, denominado por lote 02, da quadra 04-
A, com área total de 888,25 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 32,45
metros de frente para terreno do Patrimônio Público Municipal; 25,95 metros pela lateral direita
confrontando com o Patrimônio Público Municipal; 32,30 metros pela esquerda confrontando
com espólio de Alvaro Alves de Miranda; 29,21 metros de fundo confrontando com Área de
Preservação Permanente do Córrego Manoel Velho. Avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Donatários: Joaquim Mendes dos Santos, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG de
n.º M-8558516 - SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 302.415.456-68, e Delça Cassilda Ferreira,
brasileira, viúva, do lar, portadora do RG de n.º M-1309071 - SSP-MG e inscrita no CPF sob o
n.º 393.817.736-53;
II- Um terreno urbano, denominado por lote 09, da quadra 77, com área total de
312,63 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,70 metros de frente para
a Rua Joaquim Amaro Primo; 32,90 metros pelo lado direito confrontando com Jose Ribeiro do
Nascimento; 31,58 metros pelo lado esquerdo confrontando com Adorível dos Santos e Alcides
Sebastião dos Santos; 10,00 metros pelo fundo confrontando com Romildo Francisco da Rocha.
Avaliado em R$ 32.000,00 (trinta dois mil reais). Donatária: Letícia de Paula Santos, brasileira,
divorciada, do lar, portadora do RG de n.º MG-19058886 —SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º
127.005.476-75;
II- Um terreno urbano, denominado por lote 16, da quadra 52, com área total de
331,30 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,27 metros de frente
para a Rua Enéias Alves Pinto; 32,83 metros pelo lado direito confrontando com Lote Sebastião
da Silva; 32,81 metros pelo lado esquerdo confrontando com Vicente Herculano Rosa e Claudio
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Soares Brandão; 10,27 metros pelo fundo confrontando com Jose Alberto de Andrade. Avaliado
em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: Silvia de Fatima da Silva Borges, brasileira,
servidora pública, portadora do RG de n.º M-8433133 SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º
706.732.256-15, casada com Marivaldo José Borges;
IV- Um terreno urbano, denominado por lote 05, da quadra 53, com área total de
820,60 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,70 metros de frente
para a Rua Praxedes Fernandes Pereira; 64,21 metros pelo lado direito confrontando com
Marilza Silveira Farias Santos e Washington Akira Shiroto Matsuhashi; 63,90 metros pelo lado
esquerdo, confrontando com Wesley José da Silva e Ameliane Fialho Costa da Silva; 13,17
metros pelo fundo, confrontando com a Rua Joaquim Amaro Primo. Avaliado em R$ 33.000,00
(trinta e três mil reais). Donatários: Washington Akira Shiroto Matsuhashi, brasileiro, construtor,
portador do RG n.º 8773724-3-SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.º 301.962.306-59, casado com
Cecilia Yoko Watanabe Matsuhashi;
V- Um terreno urbano, denominado por lote 07, da quadra 57, com área total de
204,34 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,13 metros de frente
para a Rua Praxedes Fernandes Pereira; 19,89 metros pelo lado direito confrontando com
Manoel José Gomes; 20,35 metros pelo lado esquerdo confrontando com Orcleides de Oliveira;
10,50 metros pelo fundo, confrontando com Francisco Pereira da Silva. Avaliado em R$
30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: José Antônio Miranda de Andrade, brasileiro, vigilante,
portador do RG n.º M-7.985.256 - SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 044.115.546-40, casado
com Nilzângela Terezinha Gomes;
VI- Um terreno urbano, denominado por lote 05, da quadra 80, com área total de
150,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 8,15 metros de frente para
a Rua Manoel de Sousa Borges; 18,50 metros pelo lado direito, confrontando com Ângela Maria
de Souza; 18,50 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Leonor Alves dos Santos; 8,15
metros pelo fundo, confrontando com Wanderley Pereira de Faria. Avaliado em R$ 26.000,00
(vinte e seis mil reais). Donatário: Cássio Natal da Silva, brasileiro, serviços gerais, portador do
RG n.º de 10824740 - SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 046.368.276-94, casado Glaucimar de
Lourdes dos Santos Andrade:
VII- Um terreno urbano, denominado de lote 03, da quadra 44, com área total de
540,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 18,00 metros de frente
para a Rua Uberlândia; 30,00 metros pelo lado direito com Jairo Antônio Rodrigues; 30,00
metros pela lateral esquerda com Jairo Antônio Rodrigues; e 18,00 metros de fundo com Ilza
Rodrigues da Silva. Avaliado em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Donatários: Jairo
Antônio Rodrigues, brasileiro, agricultor, portador do RG n.º M-2.610.592 - SSP/MG, inscrito
no CPF sob o n.º 452.216.776-87, casado com Deuzeni Aparecida Rodrigues;
VIII- Um terreno urbano, denominado por lote 04, da quadra 69, com área total de
214,79 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,63 metros de frente para
a Rua Irineu Alves Rabelo; 22,40 metros pelo lado direito, confrontando com Manoel Dias da
Silva; 21,59 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Enedina Maria de Jesus; 9,92 metros
pelo fundo confrontando com Enedina Maria de Jesus. Avaliado em R$ 26.000,00 (vinte e seis
mil reais). Donatários: Maria do Socorro Alves de Figueiredo, brasileira, do lar, portadora 4
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n.º 96029399-SSP/CE e inscrita no CPF sob o n.º 542.604.853-34, casada com José Ribamar de
Figueiredo;
IX- Um terreno urbano, denominado por lote 15, da quadra 06, com área total de
507,10 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 18,06 metros de frente
para a Rua Vereador Elmiro Alves da Silva; 29,51 metros pelo lado direito, confrontando com
Adamilton Antônio Machado; 29,37 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Josina de
Fatima Hilária Camargo; 16.48 metros pelo fundo confrontando com Paulo Sergio Rodrigues.
Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: Clever Jose Soares, brasileiro, solteiro,
pedreiro, portador do RG n.º MG-8.990.644 -PCMG e inscrito no CPF sob o n.º 006.119.266-01,
Neila Terezinha de Jesus, brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n.º MG-5.337.200 -
PCMG e inscrito no CPF sob o nº 063.744.436-16, Paulo Soares, brasileiro, divorciado,
aposentado, portador do RG n.º MG-15.173.090 -PCMG e inscrito no CPF sob o n.º
089.020.876-70, Rosimira Luiza de Jesus Machado, brasileira, casada com Adamilton Antônio
Machado, do lar, portadora do RG de n.º M-8.882.426 - SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº
027.665.776-45, Regiane Maria de Jesus, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG de MG-
22.643.363 — SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º 866.250.396-91;
X- Um terreno urbano, denominado por lote 07, da quadra 86, com área total de
664,35 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 22,50 metros de frente
para a Rua Joaquim Borges de Resende; 30,00 metros pelo lado direito, confrontando com o
Patrimônio Público Municipal; 30,00 metros pelo lado esquerdo confrontando com Reginaldo
Pereira Fialho; 22,50 metros pelo fundo confrontando com Patrimônio Publico Municipal.
Avaliado em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Donatário: Aline Rodrigues, brasileira,
solteira, do lar, portadora do RG n.º MG-17.523.500 - PCMG e inscrita no CPF sob o n.º
119.023.776-80;
XI- Um terreno urbano, denominado por lote 17, da quadra 77, com área total de
296,78 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,95 metros de frente para
a Rua Saint Clair de Melo; 30,03 metros pelo lado direito confrontando com Dionísio Gomes
Cardoso; 29,51 metros pelo lado esquerdo confrontando com Ivani da Silva Rezende; 10,00
metros pelo fundo confrontando com Cleuzimar Naves Soares. Avaliado em R$ 25.000,00 (vinte
e cinco mil reais). Donatária: Ivani da Silva Rezende, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG
de n.º MG-8.905.562- PC/MG e inscrita no CPF sob o nº 023.891.676-67;
XII- Um terreno urbano, denominado por lote 14, da quadra 59, com área total de
309,89 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,45 metros de frente
para a Rua Ivanildes Aves da Silva; 30,37 metros pelo lado direito, confrontando com
Henriqueta Caetano Fernandes; 30,25 metros pelo lado esquerdo confrontando com Luiz
Antônio Elias; 10,00 metros pelo fundo confrontando com Altina Miranda Esteves. Avaliado em
R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: Cleuza Maria Elias, brasileira, comerciante,
portadora do RG n.º MG-5.831.413- SSP/MG e inscrita no CPF sob o nº 842.368.256-00, casada
com Luiz Antônio Elias;
XIII- Um terreno urbano, denominado por lote 03, da quadra 34, com área total de
232,46 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,12 metros de frente
para a Rua Antônio Joaquim Naves; 23,84 metros pelo lado direito confrontando com Joaquim
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Nardini; pelo lado esquerdo, em três segmentos, um de 10,03 metros, daí segue à esquerda 1,65
metros e depois 14,11 metros até fundo, confrontando com Alex Ribeiro Avelar e Wanderley
José da Silva; 9,74 metros pelo fundo, confrontando com José Felix de Abreu. Avaliado em R$
30.000,00 (trinta mil reais). Donatários: Jocta Araújo da Silva, brasileiro, pedreiro, portador do
RG n.º MG-17092955- PC/MG e inscrito no CPF sob o n.º 105.805.326-40, casado com Mara
Núbia Pereira da Silva;
XIV- Um terreno urbano, denominado por lote 03, da quadra 51, com área total de
319,04 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 16,32 metros de frente
para a Rua Praxedes Fernandes Pereira; 20,16 metros pelo lado direito confrontando com Maria
Fernandes de Souza Silva; 19,83 metros pelo lado esquerdo, confrontando com a Rua Manoel de
Sousa Borges; 15,30 metros pelo fundo, confrontando com Elza Rosa Sales Oliveira. Avaliado
em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatária: Lourdes Rosa de Sá Oliveira, brasileira,
viúva, do lar, portadora do RG n.º MG-10.276.967- PC/MG e inscrita no CPF sob o n.º
025.232.046-81.
XV- Um terreno urbano, denominado por lote 03-A, da quadra 51, com área total
de 150,25 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente
para a Rua Manoel de Sousa Borges; 15,30 metros pelo lado direito confrontando com Lourdes
Rosa de Sá Oliveira; 14,65 metros pelo lado esquerdo, confrontando com a Rua Celso Pio de
Souza; 14,65 metros pelo fundo, confrontando com Maria Fernandes de Souza Silva. Avaliado
em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatária: Elza Rosa Sales Oliveira, brasileira, solteira,
do lar, portadora do RG n.º MG-16.677.610- PC/MG e inscrita no CPF sob o n.º 091.357.296-94;
XVI- Um terreno urbano, denominado de lote 08, da quadra 38, com área total de
316,82 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente
para a Rua Juvenal Pereira dos Santos; 31,00 metros pelo lado direito, com Marcelo José dos
Santos; 31,00 metros pela lateral esquerda, com Odair Moreno; e 10,44 metros de fundo, com
Dorival Magalhães. Avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Donatário: Danilon César
Peroco, brasileiro, bancário, solteiro, portador do RG n.º 12060796 SSP/MG e inscrito no CPF
sob o n.º 083.231.466-83;
XVII- Um terreno urbano, denominado por lote 13, da quadra 56, com área total
de 516,01 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 10,65 metros de frente
para a Rua Praxedes Fernandes Pereira; 45,70 metros pelo lado direito, confrontando com Pedro
Clemente da Silva; 46,22 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Laudete Pereira de
Souza, Wesley Jose Pereira, Juversino Flauzino Borges, Adalberto Alves Pinto e Cristiane
Honório de Oliveira; 10,10 metros pelo fundo, confrontando com a Associação Bíblica e
Cultural do Triângulo Mineiro. Avaliado em R$ 31.000,00 (trinta um mil reais). Donatário: José
Vieira Sobrinho, brasileiro, servidor público municipal, portador do RG n.º M-3.559.710
SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 350.478.606-04, casado com Regina Abadia Alves Teodoro;
XVIII- Um terreno urbano, denominado por lote 07, da quadra 87, com área total
de 251,81 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 9,59 metros de frente
para a Rua Benvinda Mendes dos Santos (antiga travessa A); 26,59 metros pelo lado direito,
confrontando com Wellington Cesar Severino; 25,85 metros pelo lado esquerdo, confrontando
com Uilton Francisco de Oliveira; 9,57 metros pelo fundo confrontando com Vilson rd
Po
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Neves. Avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Donatários: Francisco Lucimário
Pereira Mariano, brasileiro, agricultor, portador do RG n.º MG-21.906.284 PC/MG e inscrito no
CPF sob o n.º 025.886.513-05, casado com Lúcia Creide Pereira da Silva;
XIX- Um terreno urbano, denominado por lote 02 da quadra 33, com área total de
280,71 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 11,15 metros de frente
para a Rua Antônio Joaquim Naves; 24,63 metros pelo lado direito, confrontando com Mara
Núbia Pereira da Silva; 24,60 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Rubens Tomé
Moreno; 11,88 metros pelo fundo confrontando com Benedita Luiza Silva. Avaliado em R$
30.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Josineide Monteiro de Sousa Malta, brasileira, do lar,
portadora do RG n.º 2.052922 - SSP/PB e inscrita no CPF sob o n.º 933.993.913-15, casada com
Antônio Vicente de Malta;
XX- Um terreno urbano, denominado por lote 08, da quadra 54, com área total de
343,51 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,97 metros de frente
para a Rua Floriano Peixoto; 31,54 metros pelo lado direito confrontando com Nedivar Pereira
dos Santos; 31,50 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Vânia Duran; 10,71 metros pelo
fundo, confrontando com José Miguel de Almeida e Joaquim Barbosa da Silva. Avaliado em R$
30.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Natalino Tomás da Silva, brasileiro, açougueiro, portador
do RG n.º MG-12.676.486 - PC/PB e inscrito no CPF sob o n.º 076.918.496-05, casado com Ana
de Araújo Lemos;
XXI- Um terreno urbano, denominado por lote 03, da quadra 80, com área total de
150,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 8,15 metros de frente para
a Rua Manoel de Sousa Borges: 18,50 metros pelo lado direito, confrontando com Maria José de
Souza; 18,50 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Ângela Maria de Souza; 8,15 metros
pelo fundo, confrontando com Wanderley Pereira de Faria. Avaliado em R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais). Donatário: Paulo Roberto Pereira dos Santos, brasileiro, divorciado,
comerciante, portador do RG n.º 4.592.273 - SSP/PB e inscrito no CPF sob o n.º 648.809.406-
82;
XXII- Um terreno urbano, denominado por lote 19-G, da quadra 05, com área
total de 345,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 11,00 metros de
frente para a Rua Presidente Vargas; 35,00 metros pelo lado direito, confrontando com Aleide
Francisco de Oliveira; 34,00 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Maciel Ribeiro
Avelar; 9,00 metros pelo fundo confrontando com Maria Abadia de Souza Borges. Avaliado em
R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Olívia Marta de Sousa, brasileira, solteira, esteticista,
portadora do RG n.º MG 15.466.975 - SSP/MG e inscrita no CPF sob o n.º 058.296.986-76;
XXII- Um terreno urbano, denominado por lote 06-A. da quadra 26. com área
total de 438,40 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,30 de frente
para a Rua Presidente Vargas; 32,00 metros pelo lado direito confrontando com Milton Ferreira
da Silva e com Vicente Herculano Rosa; a esquerda começa na divisa do Lote 06-B (Osvaldo
Calefi), desta segue 25,00 metros, confrontando como o lote 06-B (Osvaldo Calefi), daí vira à
direita e segue 6,40 metros com a mesma confrontação, daí vira à esquerda e segue 7,00 metros
confrontando com Ronaldo César da Silva, até o fundo; e 18,70 metros pelo fundo, confrontando
com Ronaldo César da Silva. Avaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Donatário:
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Joadir Marconi, brasileiro, aposentado, portador do RG n.º 1.503.243 - SSP/PR e inscrito no CPF
sob o n.º 333.918.749-53, casado com Sebastiana Pereira Marconi;
XXIV- Um terreno urbano, denominado por lote 31, da quadra 75, com área total
de 294,54 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,30 metros de frente
para a Avenida Coronel Glicério Pereira; 28,14 metros pelo lado direito, confrontando com
Nilson Aparecido da Silva; 28,92 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Ciro de Oliveira;
10,30 metros pelo fundo, confrontando com Tancredo Neves de Souza. Avaliado em R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatários: Kenedy Anderson Ferreira dos Santos, brasileiro,
casado com Iana Gonçalves dos Santos Ferreira, jardineiro, portador da CNH 05647140476, RG
de n.º MG18896637 SSP/MG, inscrito no CPF sob o n.º 101.548.116-70, recebe 25% (vinte e
cinco por cento); Maycon Douglas Ferreira dos Santos, brasileiro, solteiro, maior e capaz,
assistente operacional, portador da CNH 07080848875, RG n.º MG21838218, inscrito no CPF
sob n.º 101.548.146-95, recebe 25% (vinte e cinco por cento); Bruna Evilly Ferreira de Freitas
Paz, brasileira, menor impúbere, filha de Joselene Ferreira dos Santos e Edson Freitas Paz,
portadora do RG n.º MG-23.031.309 - PC/MG, inscrita no CPF sob o n.º 146.337.326-09, recebe
50% (cinquenta por cento). Avaliado em R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais);
XXV- Um terreno urbano, denominado por lote 23 da quadra 09, medindo 442,93
metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,78 metros de frente para a Rua
José Catiguá; 16,85 metros de fundos, com terreno de Pedro Fernandes de Resende; 31,68
metros pela lateral direita, com herdeiros de José Honório Dias; e 29,40 metros pela lateral
esquerda, com Armando José Rabelo e Vanir de Fátima Borges de Pádua. Avaliado em R$
34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Donatária: Dayane Cristina de Oliveira Rodrigues,
brasileira, comerciária, portadora do RG n.º MG-18.436.150 - SSP/MG, inscrita no CPF sob o
n.º 123.019.936-55, casada com Marcos Túlio da Silva;
XXVI- Um terreno urbano, denominado por lote 09, da quadra 06, medindo
638,92 metros quadrados, sendo 11,60 metros de frente para a Rua Presidente Vargas: 16,20
mais 11,80 metros de fundos, com Paulo Sérgio Rodrigues e Osmar G. Silva e outro; na lateral
direita, começa na divisa do lote 10 (Jurandir Proença Lopes), depois segue 30,00 metros
confrontando com Jurandir Proença Lopes, daí vira à esquerda e segue 18,00 metros com essa
mesma confrontação, daí vira à direita e segue 16,70 metros, confrontando com o Patrimônio
Publico Municipal, com Maria de Fatima Ferreira Araújo e com Josina de Fatima Ilária
Camargo; 37,30 mais 11,40 metros pela lateral esquerda, confrontando com Aurindo Clemente
de Souza e Osmar G. Silva e outro. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).
Donatário: Jurandir Proença Lopes, brasileiro, comerciante, portador do RG n.º 9.546.398 -
SSP/SP e inscrito no CPF sob o n.º 753.931.828-72, casado com Maria de Fátima Rosa Lopes;
XXVII- Um terreno urbano, denominado por lote 11. da quadra 51, com área total
de 215,63 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações; 10,62 metros de frente
para a Rua Joaquim Amaro Primo; 21,37 metros pelo lado direito, confrontando com Delço Pio
de Souza; 20,14 metros pela lado esquerdo, confrontando com Eli José Izidoro; 10,24 metros
pelo fundo, confrontando com Sumário Pedro da Silva. Avaliado em R$ 31.000,00 (trinta e um
mil reais). Donatária: Sueli Maria Honda, brasileira, divorciada, advogada, portadora da cédula
de identidade n.º 7.140.254-8 - SSP/SP, inscrita no CPF sob o n.º 010.770.468-47;
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XXVIII- Um terreno urbano, denominado por lote 13, da quadra 92, Loteamento
Ampliação Bairro Santana, com área total de 348,45 metros quadrados, com as seguintes
medidas e confrontações: 10,05 metros de frente para a Rua Vereador Elmiro Alves da Silva;
35,33 metros pelo lado direito, confrontando com Joaquim Mendes dos Santos, Valmiro Elias
Moura e Joana Darc Ricarte; 34,36 metros pelo lado esquerdo, confrontando com João Resende
de Vasconcelos Filho; 10,00 metros pelo fundo, confrontando com Thais Maura da Silva, objeto
da matrícula n.º 42.992, do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari-MG. Avaliado em R$
30.000,00 (trinta mil reais). Donatária: Maria Celeida da Silva Borges, brasileira, professora,
portadora do RG n.º M 2.904.173 - SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 350.732.686-87, casada
com Edson Pereira Borges;
XXIX- Um terreno urbano, denominado por lote 04, da quadra 35, com área total
de 228,03 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 10,15 metros de frente
para a Rua Antônio Joaquim Naves; 22,35 metros pelo lado direito, confrontando com o
Valdivino Ribeiro da Silva; 22,50 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Antônio
Machado de Oliveira; 10,13 metros pelo fundo, confrontando com João Aparecido de Lima,
objeto da matrícula n.º 71.652, do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari-MG. Avaliado
em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Donatário: Claudio Batista de Oliveira, brasileiro,
servidor público, portador do RG n.º MG-8.135.125 - PC/MG e inscrito no CPF sob o nº
866.268.176-04, casado com Maria Cleide Alves de Oliveira;
XXX- Um terreno urbano, denominado de lote de 23, da quadra 92, do
Loteamento Ampliação do Bairro Santana, com área total de 250,00 metros quadrados, com as
seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Getúlio Magalhães; 25,00
metros pelo lado direito, com a Rua João Butica; 25,00 metros pela lateral esquerda, com o lote
22; e 10,00 metros de fundo, com o lote 24, objeto da matrícula n.º 43.002 do Cartório de
Registro de Imóveis de Araguari-MG. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatária:
Cecília Martins, brasileira, servidora pública, solteira, declara convivente em união estável,
portadora do RG n.º MG-8.184.396 SSP/MG, inscrita no CPF sobo n.º 866.267.106-30;
XXXI- Um terreno urbano, denominado de lote 19, da quadra 03, do Loteamento
Morada Nova, com área total de 236,17 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: 10,70 metros de frente para a Rua Alzerino Batista de Almeida; 22,07 metros
pelo lado direito com o lote 20; 22,15 metros pela lateral esquerda com a Rua Aarão de Oliveira;
e 10,73 metros de fundo com o lote 18, objeto da matrícula n.º 54.354 do Cartório de Registro de
Imóveis de Araguari-MG. Avaliado em R$ 30.000,00 (Trinta mil reais). Donatário: Renato
Barbosa da Silva, brasileiro, técnico agropecuário, portador da CNH 0582614656] DETRAN-
MG, RG n.º 102490110 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 047.203.386-74, casado com
Elenice Celestrino Cardoso;
XXXII- Um terreno urbano, denominado de lote 05, da quadra 02, do Loteamento
Morada Nova, com área total de 221,21 metros quadrados, com as seguintes medidas e
confrontações: 11,00 metros de frente para a Rua Joaquim de Oliveira Carvalho; 20,34 metros
pelo lado direito com o lote 06; 19,90 metros pelo lado esquerdo com o lote 04; e 11,00 metros
de fundo com o lote 14, objeto da matrícula n.º 54.321 do Cartório de Registro de Imóveis de
Araguari-MG. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatária: Zilda Silva dos
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Santos, brasileira, do lar, portadora do RG n.º MG-12.982.629 PC/MG, inscrita no CPF sob o nº
059.285.126-51, casada com Bacon Gomes dos Santos;
XXX III- Um terreno urbano, denominado de Lote de 20, da quadra 08, com área
total de 331,20 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 15,24 metros de
frente para a Rua Saturnino Ramos dos Santos; 19,00 metros pelo lado direito, confrontando com
Romildo Sebastião Alves; 22,85 metros pelo lado esquerdo, confrontando com Maria Alves
Carvalho; e 16,70 metros de fundo, confrontando com Elci Ferreira de Miranda Ávila. Avaliado
em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Donatário: Amadeu Cardos dos Santos, brasileiro, solteiro,
pedreiro, portador do RG n.º MG-13.793.659-SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 090.823.126-
80;
XXXIV- Um terreno urbano, denominado por lote 03-B, da quadra 43, com
área total de 195,00 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 12,50
metros de frente para a Rua Saint Clair de Melo; 15,60 metros pelo lado direito com Elisa
Borges; 15,60 metros pelo lado esquerdo com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus; e
12,50 metros de fundos com Elisa Borges. Avaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Donatário: Álvaro Alen Sanches, brasileiro, ministro do evangelho, portador do RG n.º M-
3.361.226 SSP/MG e inscrito no CPF sob o n.º 061.683.021-15, casado com Tomiko
Kanamaru Sanches;
XXXV- Um terreno urbano, denominado por lote 17, da quadra 47, com área total
de 202,15 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: 14,50 metros de frente
para a Rua Floriano Peixoto; 13,78 metros de fundos com João José da Silva; 14,56 metros pela
lateral esquerda com José Vicente Alexandre; e 14,17 metros pela lateral direita com José Elias
Pereira. Avaliado em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Donatária: Juliana Aparecida Vital,
brasileira, solteira, maior e capaz, do lar, portadora do RG n.º MG-15.778.41 - SSP/MG e
inscrita no CPF sob o n.º 088.454.806-30.
. Art. 2º A lavratura da escritura pública de doação e o registro deste instrumento
no Cartório de Registro de Imóveis deverão ser providenciados pelo donatário, no prazo de 6
(seis) meses, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O prazo para o donatário providenciar o registro imobiliário,
previsto no caput deste artigo, deverá constar da escritura pública e sua inobservância torna
sem efeito o ato de doação.
Art. 3º As despesas com a lavratura da escritura pública de transferência de
domínio dos imóveis de que trata esta Lei e do respectivo registro imobiliário ficarão a cargo do
donatário.
Art. 4º A Responsabilidade pelo pagamento/desoneração do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCD), incidente sobre
a doação do imóvel, será única e exclusiva por conta do donatário.
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Art. 5º Os imóveis descritos nos incisos 1 ao XXVII e XXXIII ao XXXV, do
art. 1º, desta Lei, serão destacados da Transcrição n.º 4.723, Livro 3 B, Folhas 194, do
Cartório de Registro de Imóveis de Araguari-MG.
Art. 6º Fica o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari-MG
autorizado a realizar todas as averbações necessárias, inclusive abertura de matrícula, para
realização do registro dos imóveis descritos nos incisos [ao XXXV, do art. 1º, desta Lei.
Art. 7º Ficam revogados os incisos XXXI, do art.1º, da Lei Municipal n.º 930,
de 25 de setembro de 1992; IV, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 959, de 30 de dezembro de
1992; VII, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.599, de 13 de dezembro de 2007; I, do art. 1º,
da Lei Municipal n.º 1.696, de 15 de junho de 2009; e o inciso XXXV, do art. 1º, da Lei
Municipal n.º 1.255, de 19 de outubro de 1999.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de março de 2021.
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BORGES
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