norma nº 17/2010

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 17, DE 2010
Altera a redação do inciso IV e revoga
o inciso V, do art. 118, da Lei Orgânica
do Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O inciso IV, do art. 118, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis,
passa a vigorar com a seguinte redação:
IV — licença-maternidade à gestante e adotante, sem prejuízo do cargo, emprego e
remuneração, com duração de cento e oitenta dias, bem como a licença-paternidade nos
termos da lei.”
Art. 2º | Fica revogado o inciso V, do art. 118, da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2010.
A
À SMAR ANTÔNIO PEREÍRA
aa N
TIAG IS DA SILVA
Secretário