norma nº 15/2007

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 15, DE 2007
Altera a redação do inciso III, do
art. 112, da Lei Orgânica do
Município, e acrescenta a este
artigo os $$ 1,2ºe 3º
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º O inciso III, do art. 112, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar
com a seguinte redação, acrescendo-se a este artigo os $ 81,2 €3º:
HI — férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco
anos de efetivo exercício de serviço público municipal. (NR)
81º As férias-prêmio poderão ser concedidas em um só período ou em parcelas.
82º É vedada a conversão de férias-prêmio em pecúnia, exceto nas seguintes
hipóteses:
I — de exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor, nestes casos, serão
indenizadas as férias-prêmio adquiridas e não-gozadas e ou tempo de serviço em período
aquisitivo do benefício;
II — quando o servidor for indispensável ao serviço, por decisão da autoridade
administrativa competente, devidamente fundamentada.
83º Não incidirá qualquer contribuição previdenciária e imposto de renda sobre
o pagamento de férias-prêmio não-gozadas e convertidas em pecúnia, por se tratar de verba
indenizatória.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Reuniões, 3 de abril de 2007.
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Ni ILTON JOSE BORGES CLODOALDO J BORGES
Presidente - Secretário