norma nº 13/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 13, DE 2006.
Altera a redação dos arts. 33 e 34, e do
inciso XII, do art. 39, da Lei Orgânica
do Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Osarts. 33 e 34 e o inciso XII, do art. 39, da Lei Orgânica do Município de
Indianópolis, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. A Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões poderão convocar
Secretário Municipal, dirigente de entidade da Administração Indireta ou titular de órgão
diretamente subordinado ao Prefeito Municipal para prestarem, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência
sem justificação adequada.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou
a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente
respectivo, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.” (NR)
“Art. 34.0 Prefeito comparecerá espontaneamente à Câmara para prestar
esclarecimentos, após entendimento com o Presidente, que designará dia e hora para recebê-
lo.
Parágrafo único. Na reunião que comparecer, o Prefeito fará inicialmente exposição
sobre as questões do temário que foi proposto ou que tenha escolhido, apresentando, a seguir,
os esclarecimentos que lhe foram solicitados pelos Vereadores, na forma regimental.” (NR)
“Art. 39. ...
XII — convocar Secretário Municipal, dirigente de entidade da Administração Indireta ou
titular de órgão diretamente subordinado ao Prefeito Municipal para prestarem, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente determinado, aprazando dia e hora para o
comparecimento.” (NR).
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de maio de 2006.
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1 IVO CORSI DA SILVA
A Presidente Í
GES AMARO CLODO JOSÉ BORGES
Vice-Presidente / Secretário
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