norma nº 12/2005

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 12, DE 2005.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis aprovou e a Mesa Diretora promulga a
seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art 1º. O inciso XVIII do art. 39, 0 $ 3º do art. 46 e o art. 80 da Lei Orgânica do
Município de Indianópolis passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39.
XVIII — decidir sobre a perda do mandato de vereador, por deliberação de dois
terços de seus membros, em votação nominal, em observância ao rito estabelecido pela legislação
federal especial. (NR)
Art. 46.
$ 3º. Nos casos mencionados no artigo anterior, seus incisos e parágrafos, a perda
do mandato será declarada pela Câmara Municipal, observado o rito processual estabelecido pela
legislação federal especial, assegurado o contraditório e a ampla defesa. (NR)
Art. 80. A perda do cargo do Prefeito será decidida pela Câmara Municipal,
mediante provocação de qualquer eleitor, obedecido o rito estabelecido pela legislação federal
especial, assegurado o contraditório e a ampla defesa. (NR)
Parágrafo único. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado
que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, pela prática de
qualquer das infrações político-administrativas especificadas na denúncia. (NR)”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de agosto de 2005.
MO AAA
Presidente
IVO CORSI DA SILVA
Vice-Presidente
AD 07/5/2008
Secretário