| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2004 |
| Date | 2004-10-13 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA ART. 92 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 11/2004 Altera o parágrafo único do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município: Art. 1º. O parágrafo único do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Indianópolis, passa a ter a seguinte redação: "Art. 92. ... Parágrafo único. E vedada a doação de bens imóveis nos 3 (três) últimos meses que antecederem as eleições municipais. ” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, 13 de outubro de 2004. José Helvécio Ferhandes de Resende Presidente < KR d Wanderley Pereirá de Faria Vice-Presidente Sebastião Miranda de Resende Secretário