norma nº 10/2000

Mr,
E CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
Tas Tá ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 10/2000
Acrescenta parágrafo único ao art.
92 da Lei Orgânica do Município
de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e a
Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Acrescente-se ao art. 92 da Lei Orgânica do Município parágrafo único
com a seguinte redação:
a “Art. 92.
Parágrafo único. É vedada a doação de bens imóveis no ano em que se realizar
eleições municipais.”( NR)
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de maio de 2000.
EE
Cleto Gomes Correa
Presidente
CR José da Silva —
Vice-Presidente
Sebastião Miranda de Resende
Secretário