norma nº 7/1993

MARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
(D)
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 7/93.
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVII DO ART. 77 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda
à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Passa o inciso XVII do art. 77 da
Lei Orgânica Municipal a vigorar com a seguinte redação:
Ar ELSA AS DA do poledogo de STA LIMPA OT Sd) STELA Ta dada Mio TOA
"XVII - Colocar à disposição da Câmara, até
o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às dotações
orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especi-
ais, destinados ao Poder Legislativo Municipal.!
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de agosto de 1993.
LÚIS MARTINS SILVA
Vice-Presiden
JOSÉ HELVÉCIO F. AE REZENDE
Secretário