norma nº 5/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
MODIFICA A REDAÇÃO DO $ 5º DO ARTIGO 26 E DO
ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emenda
à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Dê-se ao $ 5º do Art. 26 da Lei
VPARCL) 126 [54 lit bit Dida RA ALA A DO RISO
9/58 - Para os períodos subseqilentes, a
eleição da Mesa será realizada na primeira quinzena do mês de
dezembro, com posse em primeiro de janeiro."
Art. 2º —- O Art. 27 da Lei Orgânica Munici
pal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27 - O mandato da Mesa será de um ano,
vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente
posterior.!!
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 7 de dezembro de 1992,
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário