norma nº 4/1991

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE INDIANÓPOLIS Nº 004/91
MODIFICA A REDAÇÃO DO $ 6º DO ARTIGO 117, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emen-
da à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - O $ 6º do artigo 117, da Lei Orgâni-
ca do Município de Indianópolis-MG, passa a ter a seguinte re-
dação:
Wario Di Mis dali é bm nes ces nas 6 am E da gs quê f
$. 62 - Para efeito de aposentadoria, é
assegurada a contagem recíproca do tempo de
serviço na administração pública e na ativi-
dade privada, rural e urbana, desde que o
servidor tenha, na ocasião do requerimento,
dez anos de efetivo exercício no serviço pú-
bilico municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em con-
trario, a presente emenda entra em vigor na data de sua publica-
ção.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 1991,
R..CAETANO DE SOUSA
Secretario