norma nº 2/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE INDIANÓPOLIS Nº 002/90
REVOGA O ARTIGO 184 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emen
da ao texto da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - Fica revogado o Artigo 184 das Dispo
sições Gerais da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Passa o Art. 185 a 184; 186 a 185; e
o 187 a 186.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Municí
pio entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 31/8/90.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 1990.
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LUZMAR CAETANO DE SOUSA