norma nº 1/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE INDIANÓPOLIS Nº 001/90
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, APROVOU e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Emen
da ao texto da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - O Art. 6º das Disposições Transito
rias da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º - À primeira eleição direta de Dire
tor e Vice-Diretor de escola pública municipal será realizada até
o dia trinta do mes de novembro do ano de um mil novecentose noventa."
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Municí
pio entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contra
rio.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 1990.
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ELEUTERIO ELIAS C
SECRETÁRIO
RNEIRO