norma nº 39/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
E Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
considnão ema Fone/Fax: (034) 3245-2000
Endllasópotia para Todis E-mail: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 39, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013.
Altera a redação do parágrafo único, do art.
141, e do art. 151, da Lei Complementar n.º
11, de 31 de dezembro de 1997 - Código
Tributário Municipal, e acrescenta a esta Lei
Complementar os arts. 151-A e 151-B, e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O parágrafo único, do art. 141, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de
dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 141.......csmssssstsitasmsseeeemasseseerrenensemsesettsnssssiettesasemrerrreasereterrrmaeeseeernassecr erra
Parágrafo único. A prescrição será interrompida:
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
IH | - pelo protesto judicial ou extrajudicial;
HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.”
Art. 2º O art. 151, da Lei Complementar n.º 11/97, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.151. A cobrança da dívida ativa do Município será procedida:
I - por via amigável, pelo Fisco;
H | - por via judicial, segundo as normas estabelecidas pela Lei Federal n.º
6.830, de 22 de setembro de 1980, ou legislação subsequente;
HI - por via extrajudicial, mediante Tabelionatos de Protestos,
respondendo o sujeito passivo pelas custas e emolumentos necessários.
Parágrafo único. As vias a que se refere este artigo são independentes uma da
outra, podendo o fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que
não tenha dado início ao procedimento extrajudicial ou amigável”.
Art. 3º A Lei Complementar n.º 11/97 passa a vigorar acrescida dos seguintes
arts. 151-A e 151-B:
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
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Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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“Art.151-A. Fica o Poder Executivo autorizado a encaminhar a protesto
extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, vencidos e que
se encontrem em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, desde que inscritos em
dívida ativa.
Parágrafo único. Na hipótese de lavrado o protesto extrajudicial de que trata o
caput deste artigo, seu cancelamento somente ocorrerá com o pagamento integral do crédito
fazendário e demais despesas consectárias.”
“Art.151-B. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar instituição bancária
para emissão de boletos bancários e posterior encaminhamento a protesto extrajudicial os
débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, que se encontrem em qualquer
fase da cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do
procedimento de cobrança extrajudicial, bem como fixar o valor da dívida ativa a partir do
qual haverá interposição judicial de execução fiscal e abaixo do qual o protesto extrajudicial.”
Art.4º O Poder Executivo deverá providenciar a atualização da Lei
Complementar n.º 11/97 com as alterações feitas até a presente Lei Complementar, cujo texto
consolidado deverá ser disponibilizado no site oficial da Prefeitura Municipal
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianó polis-MG, 12 /de novembro de 2013.