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norma nº 2.036/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.036 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Dindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.036, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir crédito adicional especial para
cobertura de despesas com encargos gerais
do Município.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no Orçamento do Município de Indianópolis-MG, no exercício de 2021, até o
valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), com a classificação orçamentária
discriminada no anexo único desta Lei.
Art. 2º Para a abertura do crédito adicional que trata o art. 1º, desta Lei,
serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das dotações
orçamentárias discriminadas no anexo único desta Lei.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de junho de 2021.
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