norma nº 2.039/2021

vid, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
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LEI MUNICIPAL N.º 2.039, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a instalação de calçadão na Praça Urias
José da Silva, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica restringido o tráfego de veículos de qualquer espécie na rua contígua
à Praça Urias José da Silva, entre as Ruas Irineu Alves Rabelo e Vereador Manoel Vigilato, na
forma de regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal, em razão da transformação
do logradouro em calçadão.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo regulamentar o acesso de veículos das forças de
segurança pública, dos moradores e de veículos de carga à via pública de que trata esta Lei, bem
como adotar medidas necessárias à boa circulação nas áreas adjacentes.
Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a construção ou a reforma
de calçadas e meios-fios em frente à testada dos terrenos particulares localizados na via pública
de que trata esta Lei, para padronização das calçadas e das condições de acessibilidade.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
previstas no Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de junho de 2021.