norma nº 2.041/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 2.041, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei n.º 1.857, de 24 de novembro de
2014, que cria o Programa Municipal A Casa é
Sua, que dispõe sobre regularização de posse
urbana e de doação de imóveis, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A Lei nº 1.857, de 24 de novembro de 2014, que cria o Programa
Municipal A Casa é Sua, que dispõe sobre regularização de posse urbana e de doação de imóveis,
passa a vigorar acrescida dos arts. 4º-A e 4º-B, com a seguinte redação:
“Art. 4-A. Não será objeto de regularização fundiária de que trata esta Lei os
imóveis localizados em áreas:
I- fora da Macrozona de Adensamento Preferencial (MZAP), criada pela Lei
Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que institui o zoneamento, o uso e ocupação do
solo do Município de Indianópolis-MG;
II- ambientalmente protegidas;
III- destinadas ao prolongamento de vias urbanas:
IV- necessárias para passagens de emissários da rede de esgoto ou de rede de
drenagem pluvial urbana;
V- nas quais a legislação vigente veda o parcelamento do solo urbano.
Art. 4º-B. A regularização fundiária de posse de lote urbano fica condicionada à
aprovação do órgão ambiental municipal capacitado e do Conselho da Cidade.”
Art.2º Ficam revogados o parágrafo único, do art. 9º, da Lei n.º 1.857/2014, e o
art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei n.º 2.030, de 30 de março de 2021, que autoriza o Poder
Executivo a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de
Indianópolis-MG.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, de 10 de agosto de 2021.
s
KÓ BORGES
ito Municipal