norma nº 59/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2587
E-mails: gabinete(Mindianopolis.mg.gov.br e governo(Dindianopolis.mg.gov.br
LEI COMPLEMENTAR N.º 59, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a criação, em caráter excepcional, de
lotes com a área mínima que menciona.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Excepcionalmente, fica permitido que os lotes discriminados a seguir,
criados mediante desdobros ou desmembramentos, autorizados anteriormente à vigência da Lei
Complementar n.º 52, que institui o zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de
Indianópolis-MG, e ainda não levados a registro imobiliário, tenham área mínima de 125 m?
(cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros:
I- imóvel localizado na Rua Dr. Milton Fernandes de Melo, quadra 09, lote 07-B,
com área de 191,11 m?, medindo 5,90 metros de frente para a Rua Dr. Milton Fernandes de
Melo; 8,50 metros de fundos para o lote 04; 25,00 metros, pela lateral direita, confrontando com
o lote 06; à esquerda, começa no canto da divisa com o lote 07-A, segue 13,66 metros,
confrontando com o lote 07-A; daí vira 4,50 metros à direita e segue 8,6 metros com as mesma
confrontação até o fundo;
II- os lotes 1 ao 12, da quadra 80, localizados na Rua Manoel de Sousa Borges,
que formam o conjunto habitacional II.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de agosto de 2021.