norma nº 37/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
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GABINETE DO PREFEITO La. .
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LEI COMPLEMENTAR N.º 37, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Altera a carga horária e o vencimento do
cargo de provimento efetivo de
Farmacêutico e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a carga horária do cargo de provimento efetivo de
Farmacêutico, prevista no Anexo I, da Lei Complementar n.º 26, de 13 de maio de 2009,
para 40 (quarenta horas) semanais.
Art. 2º Fica alterado o valor do vencimento base do cargo de provimento
efetivo de Farmacêutico, previsto no Anexo III, da Lei complementar n.º 26, de 2009, para
R$ 1.586,92 (um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, respeitados os limites estabelecidys pela Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 10 de abril de 2012.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal