norma nº 59/1992

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“RE CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
pi CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 059/92
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó
polis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José
Borges,
Presidente, nos termos do Art. 37,
- incisc IV, da Lei Orgânica do
Municipio, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de janei
ro de 1992, reajuste de 24,15% (vinte e quatro vírgula quinze por
cento) sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Mu
nicipal, em função pública e enquadrados ao Plano de Cargos e Car
reiras, instituído pela Lei Municipal nº 866/91.
Art. 2º - As despesas com a execução da pre
sente Resclução correrão por conta de dotação propria do orçamen
to vigente.
Art. 3º - Esta Resolução en'ra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contra
rio.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 1992,
O DE SOUSA
SECRETÁRIO