norma nº 61/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 061/92
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
1is, Estado de Minas Gerais, APROVU e eu, Rubens José Borges, Pre
sidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de feve
reiro de 1992, reajuste de 25,92% (Vinte e cinco inteiros e noven
servido
ta e dois centesimos por cento) sobre os vencimentos dos
res do Poder Legislativo Municipal, em função públ
uído pela Lei Municipal
ica e enquadra
dos ao Plano de Cargos e Carreiras, instit
nº 866/91.
Art. 2º - As despesas com à execução da presen
te Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vi
gente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
Art. 9º
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
Art. + a
rio.
sala das sessões, 24 de fevereiro de 1992.
BENS JOSÉ BORGES
SECRETÁRIO |