norma nº 63/1992

CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CE
P 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 063/92
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópo
lis, Estado de Minas Gerais, APROVOU e eu, Rubens José Borges, Pre
sidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - É concedido, a partir de 1º de março
de 1992, reajuste de 24,48% (Vinte e quatro inteiros e quarenta e
oito centésimos por cento) sobre os vencimentos dos servidores do
Poder Legislativo Municipal, enquadrados ao Plano de Cargos e
Carreiras, instituído pela Lei Municipal nº 866/91.
Art. 2º - As despesas com a execução da presen
te Resolução “correrão por conta de dotação própria do orçamento
vigente.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
ssões, 26 de março de 1992.
Sala das Se