norma nº 35/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CNPJ: 18.259.390/0001-84
GABINETE DO PREFEITO
Praça Urias José da Silva, n.º 42 - Centro - CEP 38490-000 - Indianópolis - MG
Fone: (034) 3245-2000 - Fax: (034) 3245-2021
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LEI COMPLEMENTAR N.º 35, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Reestrutura o Fundo Municipal de Saúde —
FMS, do Município de Indianópolis-MG,
revoga a Lei Municipal n.º 1.043, de 21 de
dezembro de 1993, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTIJLOI
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei Complementar reestrutura o Fundo Municipal de Saúde —
FMS, do Município de Indianópolis-MG, que tem por objetivo gerenciar os recursos
destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas pela Secretaria Municipal
de Saúde, que compreendem:
I - Oo atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e
hierarquizado;
IH | - Atenção Básica Ampliada: Atenção aos Ciclos de Vida (nascituro,
puerpério, criança e adolescente e idosos); saúde e gênero (saúde do homem e da mulher);
saúde mental; saúde bucal; saúde da família (ESF//EACS): saúde do trabalhador:
alimentação e nutrição; urgência e emergência;
HI - Assistência Fa
epidemiológica; vigilância ambienta! «.
situação de risco e violência;
Iv - Gestão do Sistema Único de Saúde: planejamento, controle,
regulação, avaliação e auditoria; controle social; gestão do trabalho em: saúde; educação
permanente em saúde; intersetorialidade das ações em saúde; redes de atenção à saúde;
transporte em saúde (garantia de acesso); financiamento da saúde « serviço social em
saúde;
: e Vigilância em Saúde: vigilância
vigilância sanitária e; atenção à pessoa em
V- o estimulo ao exercício físico orientado, corno forma de prevenir
doenças, controlar e recuperar a saúde.
CAPÍTULO <<
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde - FMS ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Saúde - SMS e terá uma Coordenação indicada pelo Secretário
Municipal de Saúde, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde de Indianópolis
(CMSI.
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Art. 3º Os cheques emitidos pelo FMS serão assinados pelo Secretário
Municipal de Saúde e pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde de:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde — FMS e estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos em conjunto com o CMSI;
IH — - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas
no Plano Municipal de Saúde;
HI - submeter ao CMSI o plano de aplicação a cargo do FMS, em
consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO do Município de Indianópolis;
IV - submeter ao CMSI as demonstrações mensais de receita e despesa
do FMS;
V | - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações
mencionadas no inciso IV, deste artigo:
VI | - realizar audiência pública trimestral referente à prestação de contas
do FMS e das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde;
VIH - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos
de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VIII - assinar cheques do FMS juntamente com o Prefeito Municipal;
IX | - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMS;
X — - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente
com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo FMS.
Art. 5º O FMS terá uma Coordenação exercida por servidor efetivo, do
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Indianópolis, indicado pelo Secretário
Municipal de Saúde de nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º São atribuições do Coordenador do FMS: <<
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde e ao CMSI;
IH - manter os controles necessários à execução orçamentária do FMS
referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das
receitas do Fundo;
HI - manter, atualizado e encaminhar ao setor de patrimônio da
Prefeitura Municipal inventário dos bens patrimoniais da SMS;
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município e ao CMSI:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) — trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de
instrumentos médicos;
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c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral
do FMS.
V - firmar, com o responsável pelos controles da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI | - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações
de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde e ao CMSI para
aprovação;
VIH - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMS e apresentar
mensalmente ao CMSI;
VII - apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde e ao CMSI a análise
e a avaliação da situação econômico-financeira do FMS detectada nas demonstrações
mencionadas;
IX | - manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X | - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde os
controles mencionados no inciso IX, deste artigo:
XI | - manter o controle e a avaliação da produção das unidades de saúde
integrantes da rede municipal de saúde;
XII - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde
relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede
municipal de saúde.
Parágrafo único. Para a execução de suas atribuições o Coordenador do
FMS deverá se relacionar internamente com os setores da SMS e com os demais órgãos
Municipais envolvidos com as ações de saúde, bem como externamente com os órgãos
estadual e federal participantes do Sistema Único de Saúde - SUS.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 7º São receitas do FMS: <
I - as transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social da
União e do Estado.
IH | - receitas decorrentes de convênios e contratos firmados com pessoas
físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
HI | - o mínimo de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos
impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 1587 e 159, inciso
L alínea b e $ 3º, da Constituição Federal;
IV - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de
higiene, multas e juros de mora por infrações à legislação sanitária do Município, bem
como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e outras que o Município vier a
criar;
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VV - produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município
tenha direito a receber, por força de lei e de convênios no setor de saúde; e
VI - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores
de bens móveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas.
$ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
$2º A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
b) de prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
$3º As liberações de receitas por parte do Município de Indianópolis-MG,
conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo, serão realizadas no máximo no 5º
(quinto) dia útil do mês seguinte àquele em que se efetivaram as respectivas arrecadações.
Art. 8º Constituem ativos do FMS:
I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especiais
oriundas das receitas especificadas;
Il | - direitos que porventura vier a constituir;
HI | - bem móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde
do Município;
IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao
sistema de saúde;
V- bens móveis e imóveis destinados à administração do sistema de
saúde do Município.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao FMS.
Art. 9º Constituem passivos do FMS as obrigações de qualquer natureza
que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do
sistema municipal de saúde.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE [É
Seção I
Do Orçamento
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Art. 10. O orçamento do FMS evidenciará as políticas e os programas de
trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual — PPA, e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e os princípios da universidade e do equilíbrio.
$1º O orçamento do FMS integrará o Orçamento do Município, em
obediência ao princípio da Unidade.
| $2º O orçamento do FMS observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Seção II
Da Contabilidade
Art. 11. A contabilidade do FMS tem por objetivo evidenciar a situação
financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observados os
padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente e da manutenção do Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS.
Art. 12. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
suas funções de controle prévio, concomitante e subsegiente, e de apurar, apropriar e
informar sobre os custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo,
bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 13. A escrituração contábil será feita pelo método das partidas
dobradas, possibilitando a interpretação e análise dos resultados obtidos.
$1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos
custos dos serviços.
$2º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e
de despesa do FMS e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação
pertinente.
83º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Seção III <<
Da Execução Orçamentária
Subseção 1
Da Despesa
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Art. 14. Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual -
LOA, o Secretário Municipal de Saúde aprovará a quadro de cotas trimestrais, que serão
distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde do Município.
Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o
exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 15. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias,
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei
e abertos por decreto do Executivo.
Art. 16. A despesa do FMS se constituirá de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde
desenvolvidos pela SMS ou com ela conveniados;
Il | - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos
órgãos ou entidades de Administração Direta ou Indireta que participem da execução das
ações previstas no art. 1º desta Lei Complementar;
HI - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado
para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto
no $ 1º, do art. 199, da Constituição Federal de 1988;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação. aquisição ou locação de imóveis
para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI | - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos em saúde e dos Conselheiros de Saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º, da presente
Lei Complementar.
Parágrafo único. As despesas de que trata o presente artigo, quando
oriundos de Processo de Municipalização do encargo de saúde do Estado e ou da União, só
poderão ser assumidos pelo FMS ou pela Municipalidade na forma da lei e nas condições
estabelecidas no art.15, desta Lei Complementar.
Subseção II <<
Das Receitas
Art. 17. A execução orçamentária das receitas se processará mediante a
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
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CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 18. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde - SUS serão
depositados em conta especial, no Banco do Brasil S/A, e constituirão o FMS.
$1º O FMS será gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde, sob a
responsabilidade do Secretário Municipal da Saúde, que terá poderes de ordenador das
despesas do Fundo.
$2º O FMS será constituído, entre outros, pelos recursos discriminados no
art. 7º desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 20. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.043, de 21 de dezembro de
1993, que dá nova estrutura ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de junho de 2011.
RENES ORGES PEREIRA
Prefeito Municipal