norma nº 82/1992

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUI, EM CARATER PERMANENTE, A GALERIA
DOS VEREADORES CONSTITUINTES DO MUNICÍPIO
DE INDIANOPOLIS-MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó
polis, Estado de Minas gerais, APROVOU e eu, Rubens José borges,
presidente, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município, e
considerando que os Vereadores eleitos, para
a legislatura 1989/1992, tiveram a responsabilidade e o privilégio
de serem os autores da Lei Maior do Município;
considerando que, pela primeira vez, dentro
da instituição e da realização do Estado Democrático de Direito,
os Municípios brasileiros, devidamente inseridos como membros da
Federação brasileira, tiveram autonomia para elaborar, livremente,
suas Leis Orgânicas (Constituição Municipal); e
considerando, ainda, o grande valor histórico
e jurídico que a Lei Orgânica representa para o Município e para
a comunidade, bem como o exaustivo trabalho realizado pelos atuais
Vereadores, para dotar o Município de Indianópolis-MG de uma Lei
Maior dinâmica, moderna e democrática.
PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituída, em caráter perma
nente, a Galeria dos Vereadores Constituintes do Município de
Indianópolis-MG.
Parágrafo Único - A Galeria, referida no
“caput” deste artigo, consistirá em espaço reservado , dentro do
Plenário da Câmara, onde será fixado, em moldura padronizada, a
fotografia dos Vereadores Constituintes e cópia desta Resolução.
Art. 2º - A instalação da Galeria será im
Plementada pela atual Mesa Diretora da Câmara Municipal, passando
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP
38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
a fazer parte da história do Poder Legislativo de Indianópolis,
com preservação garantida pelas futuras legislaturas
Art. 3º -
o cRREnSa As despesas com a execução desta
Resolução correrão por conta de dotações do orçamento da Câmara
uunicipal de Indianópolis.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá
rio, à presente Resolução entra em vigor na data de sua publica
ção.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 1992.
RUBENS JOSE BORGES
7 Presidente da Câmara
LUZMAR CAETANO DE SOUSA
Secretário