norma nº 85/1993

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP an, .
NV 4.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ATUALIZA À REMUNERAÇÃO DO VEREADOR
Paç 3 . N .
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianó
polis, Estado de Minas Gerais,
considerando que a Câmara Municipal passada
deixou de exercer a competência de fixar a remuneração dos Vereado
ves da legislatura 1993/96;
considerando que a Constituição do Estado de
Minas Gerais, no Parágrafo Único do seu Art. 179, e a Lei Orgânica
do Município, no seu Art. 42, estabelecem que, no caso de não
tixação, prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último
ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pe
lo índice oficial de inflação;
considerando que o índice oficial de atualiza
ção da remuneração do Vereador é o INPC/IBGE do mês anterior — no
caso, dezembro de 1992 -, conforme determinação do Tribunal de
Contas do Estado, feita através da consulta nº 21.157-5.
aprovou e eu, Lindomar José Pereira, Presiden
te, nos termos do Art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - É a remuneração do Vereador atuali
zada para Cr$ 5.926.415,00 (Cinco milhões,
a partir de 1º de janeiro
novecentos e vinte seis
e cruzeiros),
mil, quatrocentos e quinz
e valor corresponde à parte fixa e
de 1993, sendo que 30% dest
70% à parte variável.
2º - As despesas com a presente Resolu
ção correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
ão entra em vigor ha
Art. 3º - Esta Resoluçã g
d po
ata de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
contrário.
CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º -
Dito 4 Revogam-se as disposições em
Sala das Sessões, 25 de janeiro de 1993.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário