norma nº 34/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANOPOLIS
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LEI COMPLEMENTAR N.º 34, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010.
Altera a Lei n.º 125, de 18 de novembro de
1957, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município, e dá
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 184, da Lei n.º 125, de 18 de novembro de 1957, que
dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 184. Fica garantida à servidora gestante, licença à maternidade,
com remuneração integral, por período de 180 (cento e oitenta) dias.
$1º Equiparam-se à servidora gestante, tendo direito à licença
mencionada no caput deste artigo, a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança.
$2º A licença deverá ser requerida pela servidora no Departamento de
Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Indianópolis, devendo, obrigatoriamente,
o requerimento ser instruído com cópia autenticada do exame de gravidez.
83º No caso de adoção ou guarda, a licença-maternidade será conferida
mediante apresentação do terno judicial de concessão de guarda à servidora adotante ou
guardiã.” (NR)
Art.2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 3 de novembro de 2010.
RENES EE vam
Prefeito Municipal