norma nº 96/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 3
8.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMEN-
TAR DE INQUERITO, QUE CONCLUI PELA ILEGALIDADE
E IRREGULARIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA
COMPRA DE CEM LIVROS DIDÁTICOS DE COMPUTAÇÃO |,
REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIA-
NÓPOLIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
qinas Gerais, aprovou e eu, Lindomar José Pereira, Presidente, nos
termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promul-
go a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica aprovado o Relatório Final da
Comissão Parlamentar de Inquérito, que conclui pela ilegalidade e
irregularidade do processo Jicitatório para compra de cem livros di-
ja Prefeitura Municipal de Indi-
dáticos de computação, realizada pe
anópolis, em 15 de fevereiro de 1993.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na da-
ta de sua publicação»
art. 3º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
ssões, 14 de junho de 1993.
Sala das Se
EZENDE
CEA vecio F. DE R
secretário