norma nº 31/2009

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 31, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
Disciplina o exercício do comércio e a
prestação de serviços ambulantes nas
vias e logradouros públicos do
Município de Indianópolis.
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e o Prefeito Municipal, nos termos do $ 3º, do art. 60, da Lei Orgânica do Município,
En sancionou e eu, ANTÔNIO ROBERTO DOS REIS DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal, nos termos do $ 7º, do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes, nas vias e nos
logradouros públicos do Município de Indianópolis, reger-se-ão pelas normas estabelecidas
nesta Lei Complementar.
Parágrafo único. Consideram-se vias e logradouros Públicos, para os efeitos desta
Lei Complementar, os bens Públicos de uso comum do povo.
Art.2º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se comerciante
ambulante ou prestador de serviços ambulantes a pessoa natural ou jurídica, que exerce
atividade lícita e geradora de renda nas vias e nos logradouros públicos do Município de
Indianópolis, de forma personalíssima ou por meio de auxiliares, mediante autorização da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º As atividades do comércio ambulante e da Prestação de serviços ambulantes
poderão ser exercidas:
I — de forma itinerante, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolvem suas
atividades, carregando suas mercadorias e equipamentos Junto ao corpo;
HI — em ponto móvel, quando o ambulante e seus auxiliares, estacionados em locais
autorizados de vias e logradouros Públicos, desenvolvem suas atividades utilizando-se de
HI - em ponto fixo, quando o ambulante e seus auxiliares desenvolvem suas
atividades em equipamentos não-removíveis, instalados nas vias e nos logradouros públicos,
em locais autorizados pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º O comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes serão
classificados:
E,
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I— pela forma como será exercido, nos termos dos incisos 1 We III, do art. 3º, desta
Lei Complementar;
II — pelo equipamento utilizado, distinguindo-se os apetrechos de transporte manual e
o tipo de veículo utilizado;
II — pelo ramo de atividade, relacionado com as mercadorias comercializadas ou
com o serviço prestado;
IV — pelo prazo da autorização, que poderá ser anual ou eventual; e
V — pelo local definido para o exercício da atividade.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
Seção I
Das Regras Gerais
Art. 5º O exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços
ambulantes dependerá de autorização do órgão competente, sujeitando-se o comerciante ou o
prestador de serviços ao pagamento da Taxa de Localização e Funcionamento correspondente,
estabelecida na legislação tributária do Município.
Parágrafo único. O valor da Taxa de Localização e Funcionamento poderá ser
diferenciado, tendo em vista a classificação prevista no art. 4º, desta Lei Complementar.
Art. 6º A autorização para o exercício das atividades será concedida a título
precário e servirá exclusivamente para o fim declarado.
$ 1º A autorização será expedida mediante alvará e, independentemente do prazo de
validade, poderá ser revogada, cassada ou não-renovada, desde que as decisões sejam
motivadas.
$2º A revogação, a cassação ou a não-renovação da autorização não ensejarão
indenização do autorizado pelo Executivo Municipal.
$3º Não será concedida mais de 1 (uma) autorização, concomitantemente, por
pessoa, para o exercício de qualquer atividade prevista nesta Lei Complementar.
Art. 7º A autorização será:
I — quanto ao tipo:
a) ordinária, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou prestação de
serviços ambulantes, exercida de forma itinerante, nos termos do inciso I, do art. 3º, desta Lei
Complementar; ou
b) especial, quando facultar a utilização de bem público de uso comum do povo para
o comércio ambulante ou a prestação de serviços ambulantes, exercido em ponto móvel ou
ponto fixo, nos termos dos incisos II e III, do art. 3º, desta Lei Complementar;
II — quanto à validade:
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a) anual, em regra geral, podendo ser renovada por igual período; ou
b) eventual, quando destinada a autorizar o comércio ambulante ou a prestação de
serviços ambulantes em locais onde serão realizados eventos festivos, esportivos,
solenidades, espetáculos e outros similares.
Art. 8º A autorização especial deverá atender à legislação do Município no que se
refere à utilização do bem público de uso comum do povo, além do pagamento dos preços
fixados pela ocupação da área.
Art. 9º A autorização eventual não poderá ser concedida por prazo superior a 90
(noventa) dias e sujeitará o autorizado aos pagamentos devidos pelo uso do espaço público,
quando se tratar, concomitantemente, de autorização especial.
Art. 10. O requerimento de autorização para o exercício de comércio ambulante ou
prestação de serviços ambulantes será encaminhado à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, mediante preenchimento de formulário próprio que contenha, no mínimo:
I-o nome, o endereço, a nacionalidade, a filiação e o estado civil do requerente;
H-—o ramo da atividade;
III — o equipamento a ser utilizado, quando houver;
IV — a forma de exercício da atividade, nos termos dos incisos L He II, do art. 3º,
desta Lei Complementar;
V-—o período pretendido para a autorização; e
VI — a indicação do local para o exercício da atividade.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser instruído com cópia da documentação
arrolada na regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 11. O alvará de autorização conterá os seguintes elementos:
I - número do alvará;
II - nome do autorizado ou razão social e, se houver, nome fantasia;
II — endereço do local autorizado;
IV — número e data do processo que originou a autorização;
V — ramo de atividade;
VI — forma de exercício da atividade, nos termos dos incisos L Ie II, do art. 3º,
desta Lei Complementar;
VII — data da emissão do alvará; e
VII — validade da autorização.
Art. 12. Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das
seguintes atividades em vias e logradouros públicos:
I — preparo de alimentos, salvo de pipocas, centrifugação de açúcar, churros,
churrasquinho, cachorro-quente ou refeição rápida fornecida para consumo imediato,
Dir
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elaborada com carnes, massas ou seus derivados, desde que em equipamento e com matéria-
prima aprovados pela Secretaria Municipal de Saúde;
II — preparo de bebidas ou mistura de xaropes, essências e outros produtos corantes
ou aromáticos, para obtenção de refrigerantes, salvo quando permitidos pelo órgão sanitário
competente; e
HI — venda de:
a) refrescos ou refrigerantes servidos de forma fracionada;
b) medicamentos;
c) óculos de grau;
d) instrumentos de precisão;
e) produtos inflamáveis;
f) facas e canivetes;
g) réplicas de arma de fogo em tamanho natural;
h) telefones celulares;
i) artigos pirotécnicos;
)) produtos de fabricação estrangeira introduzidos irregularmente no País; e
k) produtos com marcas de terceiros não-licenciados.
Seção II
Da Renovação da Autorização
Art. 13. A renovação da autorização poderá ser requerida anualmente, nos prazos
estabelecidos pelo Executivo Municipal.
$ 1º Para a renovação da autorização, serão exigidos:
I — a atualização dos dados constantes nos incisos I a VI, do art. 10, desta Lei
Complementar;
Il —a vistoria dos equipamentos utilizados para o exercício da atividade; e
III — os documentos por ramo de atividade, nos termos da regulamentação desta Lei
Complementar.
82º A renovação da autorização para o comércio ambulante de jornais e revistas
deverá ser decidida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
$3º As autorizações eventuais não serão passíveis de renovação.
Seção III
Da Transferência da Autorização
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Art. 14. A autorização para o exercício do comércio ambulante ou da prestação de
serviços ambulantes será intransferível, salvo nos casos de incapacidade física definitiva ou
falecimento do autorizado, assegurando-se o direito aos herdeiros, ao cônjuge ou ao
companheiro.
Art. 15. Em caso de morte do titular, a autorização para o comércio ambulante de
jornais e revistas poderá ser transferida.
8 1º A transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser requerida no prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data do óbito, obedecida a seguinte ordem de preferência:
I- viúvo;
Il — filhos; e
HI — companheiro.
82º Decorrido o prazo referido no caput do $ 1º, deste artigo, e não tendo sido
requerida a transferência, poderá o auxiliar requerê-la no prazo de 30 (trinta) dias, desde que
registrado no órgão competente, mediante apresentação dos documentos a que se refere o art.
10, desta Lei Complementar.
$3º Quando houver mais de um filho, o que requerer a transferência referida no $
1º deste artigo deverá comprovar a concordância dos demais, bem como a do viúvo.
Seção IV
Do Exercício da Atividade Autorizada
Art. 16. A atividade autorizada deverá ser exercida pelo titular ou por auxiliar que
esteja devidamente registrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento.
o Art. 17. Para o exercício da atividade, o autorizado ou o auxiliar deverá:
I— portar o alvará de autorização;
II — comercializar os produtos e prestar os serviços autorizados;
III — abster-se de praticar as condutas vedadas por esta Lei Complementar e por seu
regulamento;
IV — manter limpo o local de trabalho e seu entorno:
V — instalar coletores de lixo, conforme o estabelecido em regulamentação;
VI — tratar o público com urbanidade;
VII — conservar a higiene e a boa aparência das respectivas instalações; e
VIII — quando a atividade for exercida mediante a utilização de veículo automotor,
relativamente ao estacionamento, obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 18. Fica proibido ao comerciante ambulante e ao prestador de serviços
ambulantes:
1 - estacionar nas vias e nos logradouros públicos, salvo autorização especial;
II — impedir ou dificultar o trânsito nas vias e nos logradouros públicos;
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III — apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeuntes com o oferecimento
de mercadorias e serviços;
IV — vender, expor ou ter em depósito:
a) mercadoria estrangeira com ingresso ilegal no País; e
b) mercadorias que não pertençam ao ramo autorizado;
V — vender, ceder, emprestar ou alugar seu local de comércio ou prestação de
serviços;
VI — transitar pelos passeios públicos, conduzindo cestos ou outros volumes de
grande porte;
VII — trabalhar fora dos horários estabelecidos para a atividade autorizada;
VIII — utilizar os veículos ou equipamentos autorizados fora dos horários fixados
pelo Executivo Municipal;
IX — utilizar veículos ou equipamentos:
a) que não estejam de acordo com os modelos aprovados ou padronizados pelo
Executivo Municipal, sendo vedado alterá-los; e
b) sem a devida aprovação e vistoria do órgão sanitário competente;
X — vender seus produtos no interior dos veículos de transporte coletivo; e
XI — violar o lacre colocado no equipamento em função da vistoria.
Seção V
Do Comércio de Jornais e Revistas
Art. 19. O comércio ambulante de jornais e revistas em ponto fixo dar-se-á mediante
autorização especial a ser expedida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e será
exercido em bancas ou estandes.
81º O comerciante ambulante de que trata esta Seção fica autorizado, ainda, a
vender:
I- livros;
II — cartões telefônicos indutivos e de celulares;
HI — cartões postais e de datas comemorativas;
IV — filmes;
V- pilhas;
VI - cigarros;
VII — isqueiros;
VIII — canetas;
IX — aparelhos de barbear;
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X — gomas de mascar, balas, doces ou assemelhados;
XI — biscoitos;
XI — salgadinhos industrializados;
XIII — refrigerantes não-fracionados; e
XIV - picolés industrializados.
8 2º Independe de autorização a venda de jornais exercida de maneira itinerante.
$3º A autorização de que trata este artigo não poderá ser concedida a distribuidores
de revistas.
Art. 20. O comércio de que trata esta Seção poderá funcionar durante as 24 (vinte e
quatro) horas do dia.
Art. 21. Nos casos em que a banca ou o estande de comércio de que trata esta Seção
se situe em praça ou parque, o autorizado ficará responsável pela manutenção e pelo
ajardinamento do entorno do local, mediante supervisão da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 22. As bancas e estandes serão padronizados, conforme regulamento desta Lei
Complementar.
Art. 23. Fica proibida, nas bancas e nos estandes de que trata esta Seção, a exposição
de publicações referentes a armas e munições, sem que estejam dentro de embalagens
lacradas, podendo a embalagem ser de material plástico ou similar.
Seção VI
Do Comércio de Hortifrutigranjeiros e de Flores
Art. 24. O comércio ambulante de hortifrutigranjeiros e de flores será disciplinado
por lei especial.
CAPÍTULO HI
DAS PENALIDADES
Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, bem como aos
demais órgãos do Executivo Municipal, no âmbito de suas respectivas competências,
fiscalizar a execução desta Lei Complementar e de sua regulamentação.
Seção I
Das Regras Gerais
E
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Art. 26. O não-cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar sujeitará o
comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes infrator, excetuando-se o
comerciante de jornais e revistas, às seguintes penalidades:
I— advertência, mediante notificação;
II — multa de 50 (cinquenta) UFINDs (Unidades Fiscais de Indianópolis);
HI — multa de 100 (cem) UFINDs;
IV — suspensão da atividade por 7 (sete) dias;
V — cassação da autorização; e
VI — apreensão de mercadorias, de equipamentos, ou de ambos, nos casos previstos
no art. 27, desta Lei Complementar.
$ 1º Na aplicação das penalidades descritas nos incisos I a V, do caput deste artigo,
considerar-se-á o inciso I para a primeira autuação e as demais, sucessivamente, por
reincidência, se cometidas no período de 2 (dois) anos.
$ 2º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão
aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
Art. 27. Fica sujeito à multa e à apreensão das mercadorias, do equipamento, ou de
ambos, o comerciante ambulante ou o prestador de serviços ambulantes que:
I— não esteja autorizado;
II — esteja com sua autorização vencida; ou
HI — não esteja portando o seu alvará de autorização.
$ 1º No caso da apreensão prevista no caput deste artigo, será lavrado termo, em
formulário próprio, expedido em 2 (duas) vias, no qual serão discriminados as mercadorias é
os demais apetrechos e equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator.
82º Paga a multa, a coisa apreendida será devolvida ao seu proprietário.
$3º As mercadorias não reclamadas nos seguintes prazos, conforme o tipo, serão
doadas a estabelecimentos de assistência social, mediante recibo comprobatório, que ficará à
disposição do interessado, cancelando-se a multa aplicada:
I — mercadorias perecíveis, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, serão doadas a
estabelecimentos de assistência social; e
II — mercadorias não-perecíveis, no prazo de 30 (trinta) dias, serão doadas ao órgão
de assistência social do Município de Indianópolis.
$ 4º Aplicada a multa, continua o infrator obrigado à exigência que a determinou.
Art. 28. O notificado pelas penalidades previstas nos incisos II a IV do art. 26, desta
Lei Complementar e em sua regulamentação, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data
da notificação, para apresentar defesa.
Art. 29. Ao autorizado punido com cassação fica facultado o encaminhamento de
pedido de reconsideração à autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
data da notificação.
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Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser apreciado no prazo de 10
(dez) dias, contados da data de seu protocolo, e não terá efeito suspensivo.
Seção II
Das Regras para o Comércio Ambulante de Jornais e Revistas
Art. 30. O não-cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar sujeitará o
comerciante ambulante de jornais e revistas às seguintes penalidades:
I — advertência, mediante notificação;
IH — multa, nos termos do art. 31, desta Lei Complementar;
II — suspensão da atividade por 7 (sete) dias;
IV — cassação da autorização; e
V — apreensão de mercadorias, de equipamentos, ou de ambos.
$ 1º Na aplicação das penalidades descritas nos incisos I a IV, do caput deste artigo,
considerar-se-á o inciso I para a primeira autuação, e as demais, sucessivamente, por
reincidência, se cometidas no período de 1 (um) ano.
82º Para os efeitos dos incisos III e IV, do caput deste artigo, considerar-se-á à
repetição da mesma infração, quando praticada pelo titular da autorização ou pelos seus
auxiliares, após a lavratura do auto de infração anterior e punido por decisão definitiva.
Art. 31. As multas serão graduadas na regulamentação desta Lei Complementar,
segundo a gravidade das penalidades, entre 50 (cinquenta) UFINDs e 200 (duzentas)
UFINDs.
$ 1º A multa inicial será de 50 (cinquenta) UFINDS terá seu valor dobrado em caso
de reincidência, se ocorrida no período de 1 (um) ano.
$2º O recolhimento da multa de que trata este artigo deverá ser feito pelo infrator
nas 72 (setenta e duas) horas que se seguirem à sua homologação, sob pena de suspensão da
atividade até o seu pagamento.
Art. 32. Aplicar-se-á a pena de cassação da autorização nos casos de:
I — reincidência em infração já punida com pena de suspensão;
II — interrupção da atividade autorizada por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem o
conhecimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento;
II — incidências reiteradas de infrações diversas, punidas na forma desta Lei
Complementar e de sua regulamentação;
IV — perturbação do sossego e bem-estar públicos, quando no exercício da atividade
autorizada; e
V — solicitação motivada por parte de autoridade pública no exercício de suas
competências.
sS
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Art. 33. O notificado pelas penalidades previstas nos incisos Il a IV, do art. 30, desta
Lei Complementar e em sua regulamentação, terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data
da notificação, para apresentar defesa.
Art. 34. Ao autorizado punido com cassação é facultado encaminhar pedido de
reconsideração à autoridade competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da
notificação.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser apreciado no prazo de 10
(dez) dias, contados da data de seu protocolo, e não terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35. Aplicam-se ao comércio ambulante e à prestação de serviços ambulantes, no
que couber, as disposições concernentes ao comércio localizado.
Art. 36. Aplicam-se, no que couber, as disposições da legislação tributária e do
Código de Posturas, ambos do Município de Indianópolis, aos casos omissos nesta Lei
Complementar.
Art. 37. Aplica-se esta Lei Complementar, no que couber, às feiras de artesanato e
feiras de hortifrutigranjeiros.
Art. 38. Os comerciantes ambulantes e os prestadores de serviços ambulantes
autorizados até a publicação desta Lei Complementar terão preferência à renovação da
autorização, obedecidas as demais disposições desta Lei Complementar e de sua
regulamentação.
Parágrafo único. A preferência será exercida sem prejuízo às demais disposições
desta Lei Complementar, não sendo vedado o reexame e a alteração dos locais onde se
desenvolva as atividades de que trata o caput deste artigo, desde que motivados por razões de
interesse público ou por determinação legal.
Art. 39. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei Complementar no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 40. Esta Lei Complementar entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 41. Ficam revogados os arts. 91 ao 93, da Lei Complementar n.º 4, de 30 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 23 de novembro de 2009.
ANTÔN BEKTÓ DOS REIS DA SILVA
Presidente