norma nº 118/1994

P CAMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
| CEP 38.490 — ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 118/94.
AUTORIZA A CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL
DE VALOR (URV) PARA OS SERVIDORES DO PODER LE-
GISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
nas Gerais, aprovou e eu, José Helvécio F. de Rezende, Presidente,
K
og termos do art. 37, inciso Iv, da Lei Orgânica do Município, pro-
um a seguinte Resolução:
qu
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado
q converter em URV do dia 28 de fevereiro do corrente exercício |,
peodiante portaria, os valores das tabelas de vencimentos dos servi-
gores do Poder Legislativo Municipal relativos à fevereiro de 1994.
81º - O disposto neste artigo aplica-se ao
salario familia e as vantagens nominalmente identificadas, de valor
certo e determinado, percebidas, pelos servidores e que não são
calculadas com base no vencimento.
$a - As vantagens remuneratórias
que
tenham por base o estímulo à produtividade e ao desempenho,
pagos
conforme criterios especificos de apuração e cálculo, estabelecidos
em legislaçao propria, terao seus valores em cruzeiros reais
con-
vertidos em URV a cada mês, com base no valor da URV do dia do pa-
gamento.
83º - Os servidores cuja remuneração não
seja fixada em tabela terão seus salários convertidos em URV nos
termos deste artigo. ,
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPA
CEP 38.490 — ESTA
L DE INDIANÓPOLIS
DO DE MINAS GERAIS
Art. 3º . Revogam- : int
== O Se as disposiçoes em con-
pari”
s
ala das Sessões, 28 de março de 1994.
JOSÉ HELVÉCIO F. DE REZENDE
Presidente
io da Eidao
ROBERTO Seda DA SILVA
Vice-Presidente
A mm
ZA
SÉ “JOAQUIM PINTO
AM Secretário