norma nº 122/1994

CAMARA MUNICIPA
CEP 38.490-000
L DE INDIANÓPOLIS
- EST
ADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO
UÇÃO nº 122/94,
REGULARIZA A
SITUAÇÃ
AÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR QUE ESPECIFICA.
A Câmara Munici
te : 5
e eu, Jose Helveci “Pal de Indianópolis, Estado de Minas Ge-
gprovou É etvecio Fernandes de R d
ezende,
5 4 ) “ a .
poi? 7, inciso IV, da Lei Orgânico ua Presidente, nos termos
art a do Munie
do ípio, promulgo a seguinte Reso -
qução*
Art. 1º. Os
. . valores da remuneração do servidor Selmo
de Souza ficam regularizados a partir de 1º . -
alves r de 1º de julho de 1994, em razao do
,.
vantamento i ,
potatorto de le realizado pelo técnico em contabilidade João de Oli-
, MG nº 60506, que te , .
peitãs cRO! que fica fazendo parte integrante desta Resolução.
Art. 2º. . - . -
2 A regularização autorizada por esta Resoluçao
jm fundamento em constatação de que era pago ao servidor remuneração
q estava
superior
ao qu Legalmente autorizado, por interpretação desconforme com à Lei
ne 866/91.
Art. 3º. O servidor passara a perceber, a partir de 1º
je julho de 1994, a remuneração básica de R$ 296,43 (duzentos e noventa e seis
mais € quarenta e três centavos), sobre a qual incidirao as vantagens de
carater individual.
Art. 4º . Fica o servidor dispensado de devolver ao era-
rio os valores recebidos a maior em razão de nao ser ele o responsavel
pela elaboração e pagamento de sua remuneração e de não ter sido verificado
qualquer ação culposa ou dolosa em relação ao erro de interpretação.
Art. 5º . Esta Resoluçao entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º . Revogam-se as disposições em contrario.
Cara DTNTO