norma nº 124/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38,490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO No 124/94.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
gsn6s Gerais,
Considerando que. no mês de maio deste ano,
1 concedido reajuste de 9% (nove por cento) sobre os salários
0 gervidores municipais, autorizado pela Lei no 1.065, de 26 de
to de 1994:
Considerando que este reajuste não toi
pepassado dos Salários dos servidores do Poder Legislativo
guntcipals
Orgânica
39, parágrafo lo. da Constituição
cípio da isonomia de vencimentos vara
iguais ou assemelhadas entre os servidores
Ou entre servidores dos Poderes Executivo e
ressalvadas ag vantagens de caráter individual e as
natureza ou local de trabalho.
Considerando que o art. 113, da Lei
municipal, combinado com o art.
federal, prevé o prin
caraos de atribuições
do mesmo Poder,
Legislativo,
relativas à
os
aprovou e
eu. vJosé Helvécio Fernandes de
Rezende, Presidente, nos termos do art. 37. inciso IV. da Lei
orgânica do Município. promulgo a seguinte Resolução:
Art.lo. Fica concedido, a partir de lo de
maio do corrente ano,
reajuste de 9% (nove por cento) sobre os
vencimentos dos eervidores do Poder Legislativo
Municipal,
autorizado pela Lei no 1.065, de 26 de maio de 1994.
Art.20. Para atender as despesas com a
execução desta Resolução. serão utilizados recursos de dotações
próprias do orcamento vigente.
Art.30. beta Resolução entra em vigor na
data
de gua publicação.
NA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
a .
e: a CEP 38.490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.4o. Revogam-se as disposições
pontrár 9.
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